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26 de agosto de 2019

Decreto 2707/06 | Decreto nº 2707 de 02 de fevereiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Orleans (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ORLEANS - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

VALMIR JOSÉ BRATTI, Prefeito Municipal de Orleans - Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, pelo Artigo 17 do Decreto Federal n. 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução n. 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil o art. 30, inciso I da Constituição Federal e, Considerando o aumento do índice pluviométrico em decorrência das fortes chuvas que assolaram a região, em especial nas regiões banhadas pelos rios que se localizam no Município de Orleans;

Considerando que o Município sofre diretamente as conseqüências danosas das fortes chuvas;

- deixando a população sujeita a deslizamentos de terras, sendo que algumas comunidades encontram-se isoladas;

- ocorrendo danos humanos, danos materiais e ambientais, tendo por conseqüência prejuízos econômicos e sociais em parte da área rural do Município de Orleans com danificação, destruição de pontes e quedas de barreiras e deslizamentos Considerando que é dever do Município proteger e prover o bem estar de sua população e especialmente àquela atingida pelas enchentes ou qualquer catástrofe, conforme recomendação do COMDEC, DECRETA:

Art. 1º - Situação de emergência no Município de Orleans pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devido às enxurradas e inundações bruscas. Ver tópico

Art. 2º - A situação de emergência é válida apenas para as áreas comprovadamente afetadas, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da Área Afetada, Anexos a este Decreto. Ver tópico

Art. 3º - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil COMDEC e autoriza-se o Desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos problemas causados pelas fortes chuvas. Ver tópico

Parágrafo Único - Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva do COMDEC. Ver tópico

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XV do Artigo da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os Agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta as fortes chuvas, em caso de risco eminente. Ver tópico

I - Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinara pronta evacuação das mesmas; Ver tópico

II - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização, caso o uso da propriedade provoque à mesma; Ver tópico

Art. 5º - Ficam os órgãos da administração municipal direta e indireta autorizados a praticar os atos constantes do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, no intuito de atender e prestar assistência a toda a população atingida pelas enchentes ou outra catástrofe em decorrência das chuvas. Ver tópico

Art. 6º - Caso a situação exija, abertura de crédito suplementar ou extraordinário, conforme Lei Orçamentária em vigor. Ver tópico

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

VALMIR JOSÉ BRATTI

Prefeito de Orleans.

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