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Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2019

Lei Complementar 1435/98 | Lei Complementar nº 1435 de 18 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Orleans (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, Estado de Santa Catarina no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Código contém as medidas do Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Ver tópico

Art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código. Ver tópico

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente higiene e limpeza das vias públicas, dos terrenos não edificados, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou comercializam bebidas e alimentos. Ver tópico

Art. 4º - Ao constatar qualquer irregularidade, o fiscal sanitário apresentará a seu superior imediato, relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública. Ver tópico

Parágrafo Único - A Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 5º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão. Ver tópico

Art. 6º - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço às suas residências. Ver tópico

§ 1º - A lavagem ou varredura do passeio na área central, será regulamentada de acordo com os critérios já existentes. Ver tópico

§ 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os bueiros dos logradouros públicos. Ver tópico

Art. 7º - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos. Ver tópico

Art. 8º - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Ver tópico

Art. 9º - Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proibido: Ver tópico

I - consentir o escoamento de águas servidas das residências, para a rua onde haja rede de esgoto; Ver tópico

II - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o passeio das vias públicas; Ver tópico

III - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer objetos outros, em quantidade capaz de molestar a vizinhança; Ver tópico

IV - limpar ou lavar veículos estacionados nas vias públicas; Ver tópico

V - às oficinas, garagens, empresas de transportes coletivos ou de cargas e aos estabelecimentos congêneres, proceder o conserto em veículos estacionados nas vias públicas; Ver tópico

VI - aterrar vias públicas com lixo, entulhos ou quaisquer detritos; Ver tópico

VII - o transporte, em qualquer veículo, de materiais ou produtos, especificamente pedras, argila, calcário, terra, concreto pré-misturado, asfalto e outros, que possam comprometer a higiene e limpeza das vias e logradouros públicos, sem a devida cobertura ou proteção adequada; Ver tópico

Art. 10 - Não é permitida, na zona urbana, a instalação de estrumeiras, cocheiras ou depósitos de estrume animal. Ver tópico

Art. 11 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 12 - As edificações urbanas deverão ser conservadas de forma adequada a seu uso, observadas as exigências das autoridades sanitárias. Ver tópico

Parágrafo Único - Todo proprietário que estiver com sua edificação em estado de abandono e não habitada, será notificado pela Fiscalização de Posturas da Secretaria de Planejamento, para o prazo de 30 (trinta) dias, sanar a irregularidade apontada pelo Município. Ver tópico

Art. 13 - Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios e terrenos Ver tópico

Art. 14 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade. Ver tópico

Parágrafo Único - As providências para o escoamento de águas estagnadas em terrenos particulares, bem como sua capinação, limpeza e conservação, competem aos respectivos proprietários. Ver tópico

Art. 15 - O lixo das habitações será acondicionado em sacos plásticos, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública. Ver tópico

Art. 16 - Os edifícios, apartamentos e prédios de habitação coletiva, deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem. Ver tópico

Art. 17 - Nenhum prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado, sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. Ver tópico

§ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão depósitos para abastecimento de água, com capacidade proporcional ao número de seus moradores, respeitada a legislação pertinente em vigor. Ver tópico

§ 2º - Não será permitida, nos prédios da cidade, providos de redes de abastecimento de água e de esgoto, a abertura de fossa séptica. Ver tópico

Art. 18 - As chaminés de qualquer espécie de fogões ou churrasqueiras de casas particulares, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos. Ver tópico

Parágrafo Único - Em casos especiais, as chaminés deverão ser substituídas por aparelhos eficientes, que produzam idêntico efeito, observadas as legislações federal e estadual. Ver tópico

Art. 19 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 20 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. Ver tópico

Art. 21 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, deverão ser observados os seguintes itens: Ver tópico

I - o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cozimento, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável ou invólucro à prova de moscas e qualquer contaminação; Ver tópico

II - as frutas expostas à venda, serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo, das ombreiras das portas externas; Ver tópico

Parágrafo Único - É proibido utilizar-se, para qualquer outro fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas. Ver tópico

Art. 22 - É proibido ter em depósito ou expostos à venda: Ver tópico

I - aves doentes; Ver tópico

II - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados. Ver tópico

Art. 23 - Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura. Ver tópico

Art. 24 - O gelo destinado ao uso alimentar, deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação. Ver tópico

Art. 25 - As fábricas de doces e de massas, as padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão ter: Ver tópico

I - o piso impermeável e as paredes das salas dos produtos, revestidos de material resistente e impermeável; Ver tópico

II - as salas de preparo dos produtos, com as janelas e aberturas teladas, à prova de moscas. Ver tópico

Art. 26 - Não é permitido expor ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, caprinos ou aves, que não tenham sido abatidos em matadouro legalizado, sujeito à fiscalização. Ver tópico

Art. 27 - Os vendedores ambulantes de alimentos não poderão exercer a profissão em locais onde possa ocorrer a contaminação dos produtos expostos à venda. Ver tópico

Art. 28 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 29 - Os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão obedecer o seguinte: Ver tópico

I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; Ver tópico

II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita em água quente; Ver tópico

III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual; Ver tópico

IV - Os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar, sem o levantamento da tampa; Ver tópico

V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas; Ver tópico

VI - uso de copinhos descartáveis para venda de café no balcão, devendo, após sua utilização, ser inutilizados. Ver tópico

Art. 30 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos locais onde houver manipulação de alimentos, deverá ser usado, além do uniforme, um gorro. Ver tópico

Art. 31 - Nas barbearias, cabeleireiros, salões de beleza e estabelecimentos congêneres, será obrigatória a desinfecção do instrumental e utensílios destinados ao serviço, antes de serem usados, desde que aceitos pela autoridade sanitária. Ver tópico

Parágrafo Único - Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, aventais apropriados, rigorosamente limpos. Ver tópico

Art. 32 - Nos estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar , além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, é obrigatório: Ver tópico

I - a existência de uma lavanderia a quente, com instalação completa de desinfecção; Ver tópico

II - a existência de depósito apropriado para roupa servida; Ver tópico

III - quando da existência de necrotérios, suas instalações deverão obedecer às normas constantes do Artigo 33 deste Código; Ver tópico

IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças destinadas, respectivamente, a depósito de gêneros alimentícios, a preparo de comida, à distribuição de comidas e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter pisos e paredes revestidos de ladrilhos e azulejos. Ver tópico

Parágrafo Único - O lixo hospitalar e os restos de alimentos deverão ser incinerados. Ver tópico

Art. 33 - A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situado de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado. Ver tópico

Art. 34 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente a 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 35 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Ver tópico

Parágrafo Único - As desordens, algazarras, barulhos ou perturbações do sossego público, por ventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, devendo, na reincidência, ser cassada a licença para seu funcionamento. Ver tópico

Art. 36 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos, algazarras, barulhos de qualquer natureza, ou ainda, com a produção de sons de qualquer espécie, julgados excessivos de acordo com o laudo técnico expedido por órgão competente e especialmente: Ver tópico

I - os de motores de explosão ou similares, desprovidos de abafadores ou em mau estado de funcionamento, assim como daqueles que funcionam com o escapamento aberto; Ver tópico

II - os de buzina, trompas, "claxons", apitos, tímpanos, campainhas, sinos, sereias e quaisquer outros aparelhos ou instrumento equivalentes ou semelhantes; Ver tópico

III - os de matracas, cornetas, gaitas e de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncio ou avisos por ambulantes; Ver tópico

IV - os de propaganda, anúncio ou publicidade, produzidos por alto - falantes, megafones, amplificadores, bandas de música, tambores, instrumentos metálicos e fanfarras; Ver tópico

V - os de fonógrafos, rádios, televisores, alto-falantes e outros aparelhos de som e imagem, usados como meios de propaganda ou publicidade, ainda que em casas de comércio, ou depositados para consertos ou outros fins, e desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam, de modo a prejudicarem o sossego da vizinhança ou incomodarem os transeuntes; Ver tópico

VI - os de morteiros, bombas, rojões, foguetes e outros fogos de artifício ruidosos em geral, queimados em logradouros públicos ou particulares; Ver tópico

VII - os de máquinas, motores, apitos, sirenes e outros sons ou ruídos industriais que sejam percebidos fora dos respectivos recintos ou não se limitem ao mínimo necessário para se constituírem em sinais convencionais; Ver tópico

VIII - os de anúncios ou pregões de jornais, rifas, sorteios, carnês, mercadorias e outros, em vozes alarmantes, estridentes ou contínuas e em megafones ou similares incondizentes com o público e o local. Ver tópico

Art. 37 - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior, os sons produzidos: Ver tópico

I - por vozes, megafones e outros aparelhos usados na propaganda eleitoral, que observem a legislação respectiva; Ver tópico

II - por sinos de igrejas e outros sinalizadores de templos de qualquer culto, quando usados para a indicação de horas e anúncios da realização de atos e cultos neles realizados, não sendo permitido o serviço de alto-falante com som externo; Ver tópico

III - por fanfarras ou bandas marciais de batalhões, tropas, estabelecimentos de ensino e associações civis, em desfiles cívicos e atos públicos, procissões, cortejos e passeatas; Ver tópico

IV - por máquinas e aparelhos utilizados em construções ou em obras em geral, devidamente licenciados, desde que funcionem no período compreendido entre as 06:00 e 18:00 horas, e, reduzido o ruído ao mínimo necessário, com abafadores e protetores de som, sempre que recomendável; Ver tópico

V - por toques militares de quartéis e outros aquartelamentos e ou acampamentos militares; Ver tópico

VI - por sirenes e outros aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros e viaturas policiais, quando emergencial e necessário; Ver tópico

VII - por "toques", silvos, apitos, buzinas e outros aparelhos sinalizadores e de advertência de veículos e admitidos por lei, no período compreendido entre as 6:00 e 24:00 horas, desde que funcionem com extrema moderação e oportunidade, nos casos estritamente necessários, cessada sem demora a produção dos sinais, quando não forem atendidos de imediato; Ver tópico

VIII - por salvas de tiros em solenidades militares e outras solenidades públicas ou cívicas, previamente autorizadas; Ver tópico

IX - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, na zona central da cidade, exclusivamente para a sinalização das 06:00, 12:00, 18:00 e 24:00 horas, não se prolongando os sinais por mais de 60 (sessenta) segundos; Ver tópico

X - por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões, nos prélios esportivos e em outras aglomerações autorizadas, em horário previamente autorizado ou licenciado; Ver tópico

§ 1º - As exceções de proibição deste artigo, não se aplicam para as proximidades de repartições públicas, escolares, teatros e templos religiosos, durante as suas horas de expediente, espetáculos, cultos, sessões e funcionamento e, permanente, para as proximidades de hospitais, casas de saúde e sanatórios. Ver tópico

§ 2º - Nos casos mencionados nos incisos IV, V e VIII ficam sujeitos a prévia autorização e concessão de licença nos termos do artigo 126 deste Código, mediante anuência dos vizinhos num raio de 30 (trinta) metros. Ver tópico

§ 3º - A concordância mencionada no parágrafo anterior deste artigo, quando referir-se a prédios ou condomínios bastará a anuência do sindico ou responsável. Ver tópico

Art. 38 - Serão toleradas, excepcionalmente, por ocasião do tríduo carnavalesco, Natal, passagem de ano, feriados e demais datas comemorativas, aquelas manifestações tradicionais, e que são proibidas por este Código. Ver tópico

Art. 39 - Será tolerada, excepcionalmente, entre os meses de junho e julho, a queima de fogos de artifícios não ruidosos e inofensivos, de estampido único e no horário das 06:00 às 23:00 horas, observadas as determinações policiais e outros regulamentos a respeito. Ver tópico

Art. 40 - É permitido no interior dos estabelecimentos comerciais especializados no negócio de discos e fitas musicais, aparelhos de reprodução sonora ou musicais e similares, o funcionamento desses aparelhos, desde que não pertubem o sossego público e o trabalho na vizinhança, e para fins exclusivos de demonstração aos interessados. Ver tópico

Art. 41 - As casas de diversões públicas e outras casas de comércio especializadas ou assemelhadas, como bares, cafés, circos, restaurantes, cantinas, parques de diversões, recreios, boates, danceterias e congêneres, nos quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, conjuntos, instrumentos isolados ou aparelhos de som, além da necessária adoção de instalações e isolamentos adequados para reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reprodução, adotarão obrigatoriamente, outras providências práticas cabíveis, para não perturbar o sossego público e da vizinhança. Ver tópico

Art. 42 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 43 - Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recinto fechado, de livre acesso ao público. Ver tópico

Art. 44 - Nenhuma diversão pública se realizará no Município de Orleans, sem o Alvará de Diversões Públicas expedido pela Prefeitura. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento do Alvará de Diversões Públicas, para o funcionamento de qualquer casa de diversões, deverá dar entrada no Protocolo da Prefeitura, com a antecedência de, no mínimo 5 (cinco) dias, e será instruído de acordo com as exigências regulamentares constantes da legislação específica. Ver tópico

Art. 45 - As salas de espetáculos e auditórios serão edificados com materiais incombustíveis. Ver tópico

I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos, serão mantidas higienicamente limpas; Ver tópico

II - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres; Ver tópico

III - só serão permitidas salas de espetáculos no pavimento térreo e no imediatamente superior ou inferior, devendo, em qualquer caso, ser assegurado o rápido escoamento dos espectadores; Ver tópico

IV - as portas de saída das salas de espetáculos, deverão obrigatoriamente abrir para o lado de fora; Ver tópico

V - obedecer Legislação do Corpo de Bombeiros do Estado; Ver tópico

VI - os aparelhos destinados à renovação do ar, deverão ser conservados e mantidos em funcionamento, durante os espetáculos; Ver tópico

VII - possuirão bebedouros com jato inclinado, fora das instalações sanitárias, para uso dos freqüentadores, na proporção mínima de l (um) para cada 200 pessoas; Ver tópico

VIII - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, exigindo-se laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros; Ver tópico

IX - durante a realização dos espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas; Ver tópico

X - deverão possuir equipamento de pulverização de inseticidas; Ver tópico

XI - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação. Ver tópico

Art. 46 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para a renovação do ar, não inferior a 15 (quinze) minutos. Ver tópico

Art. 47 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, quando solicitados. Ver tópico

Art. 48 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo o espetáculo iniciar-se em hora diversa da marcada, exceto por motivo de força maior. Ver tópico

§ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário, exceto por motivo de força maior, o empresário devolverá aos espectadores, o preço integral da entrada. Ver tópico

§ 2º - As disposições deste artigo aplicar-se-ão, inclusive, em competições esportivas para as quais é exigido o pagamento de entradas. Ver tópico

Art. 49 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do teatro, cinema, sala de espetáculos ou praças esportivas e similares. Ver tópico

Art. 50 - Não serão fornecidos Alvarás para a realização de jogos ou diversões, em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde, maternidades e templos religiosos de qualquer natureza, que abrigue mais de 200 (duzentas) pessoas. Ver tópico

Art. 51 - Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observados os seguintes itens: Ver tópico

I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que indispensáveis comunicações de serviço; Ver tópico

II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de modo a assegurar a saída ou entrada franca, independente da parte destinada à permanência do público. Ver tópico

Art. 52 - Para o funcionamento de cinemas, serão ainda observadas as seguintes disposições: Ver tópico

I - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis; Ver tópico

II - no interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia, e deverão ainda, as mesmas estarem depositadas em recipientes especiais, incombustíveis, hermeticamente fechados, e que não sejam abertos por mais tempo que o indispensável ao serviço Ver tópico

Art. 53 - A armação de circos de pano, rodeios ou parques de diversões, só poderá ser permitida em locais certos, a juízo da Prefeitura, e mediante a concordância de 50% (cinqüenta por cento) dos vizinhos. Ver tópico

§ 1º - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança; Ver tópico

§ 3º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização para funcionamento de circo, rodeio ou parque de diversões, ou sujeitá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação solicitada, que não poderá exceder o prazo mencionado no parágrafo 1º deste artigo. Ver tópico

§ 4º - Os circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes, com o fornecimento do devido laudo de vistoria, acompanhado de termo de responsabilidade por engenheiro civil, elétrico, hidráulico e Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Art. 54 - Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir um depósito em dinheiro, a critério da autoridade competente, como garantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro, podendo ainda cobrar a diferença da despesa calculada para a devida restauração do logradouro. Ver tópico

Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tais serviços. Ver tópico

Art. 55 - Na localização de boates, discotecas, lanchonetes ou estabelecimentos congêneres de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população. Ver tópico

Art. 56 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público, dependem, para realizar-se, de prévia licença expedida pela Fiscalização de Diversões Públicas do Departamento de Planejamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões dessa natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. Ver tópico

Art. 57 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 58 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objeto manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. Ver tópico

Art. 59 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando as exigências do tráfego assim o determinarem. Ver tópico

Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização de advertência, claramente visível de dia, e luminosa à noite, após obter antecipadamente autorização da Secretaria de Planejamento. Ver tópico

Art. 60 - Compreende-se na proibição do artigo anterior, depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas e passeios em geral. Ver tópico

§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, observada a regulamentação própria baixada pelo órgão municipal responsável, no horário estabelecido para carga e descarga de mercadorias. Ver tópico

§ 2º - Nos casos previstos no artigo anterior, os responsáveis pelos obstáculos colocados na via pública, deverão advertir convenientemente os condutores de veículos, à distância, dos prejuízos causados ao livre trânsito. Ver tópico

Art. 61 - É expressamente proibido, nas ruas da cidade: Ver tópico

I - conduzir animais ou veículos em velocidade incompatível com o local; Ver tópico

II - conduzir animais bravios, sem a necessária precaução; Ver tópico

III - atirar à via ou logradouro público, objetos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. Ver tópico

Art. 62 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, impedimento ou qualquer outro tipo de sinalização de trânsito. Ver tópico

Art. 63 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, podendo fixar itinerário e ainda, sujeitar o interessado a solicitar prévia autorização junto ao órgão competente. Ver tópico

Art. 64 - É proibido prejudicar o trânsito ou molestar pedestres, por meios tais como: Ver tópico

I - conduzir pelos passeios, volumes de grande porte; Ver tópico

II - conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie; Ver tópico

III - patinar, a não ser nos logradouros destinados a tal fim; Ver tópico

IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portões; Ver tópico

V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins; Ver tópico

VI - conduzir ou estacionar veículos de qualquer natureza nos passeios públicos; Ver tópico

VII - utilizar o passeio público pelo comércio como extensão de lojas e ambulante de venda de fitas cassetes, carnes de bingos, rifas, loterias e similares, com a colocação de mesas e bancas. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no item II deste artigo, os carrinhos de crianças ou de paraplégicos. Ver tópico

Art. 65 - O tráfego de carretas, só será permitido em vias previamente estabelecidas pelo órgão municipal encarregado do trânsito. Ver tópico

Art. 66 - As faixas diante ou ao lado de guias rebaixadas ou outras quaisquer só poderão ser executadas mediante autorização expressa emitida pelo Município, através da divisão de trânsito, inclusive com o fornecimento do projeto. Ver tópico

Art. 67 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 68 - É proibida a permanência de animais nas vias, logradouros públicos e terrenos baldios. Ver tópico

Art. 69 - Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos e terrenos baldios, serão recolhidos em local próprio da municipalidade, ou em local por ela indicado. Ver tópico

Art. 70 - O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, deverá ser retirado pelo proprietário do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção ou estadia respectiva. Ver tópico

§ 1º - Não cabe à Prefeitura, qualquer responsabilidade com relação ao estado de saúde do animal apreendido, mesmo no caso dele vir a falecer durante o seu transporte e estadia prevista neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Não sendo retirado o animal nesse prazo, poderá a Prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação do Edital, doá-lo a entidade pública que se dedique à pesquisa ou dar destino outro que julgar conveniente. Ver tópico

Art. 71 - É proibida a criação ou engorda de porcos na zona urbana da sede municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Aos proprietários de cevas e pocilgas atualmente existentes, fica marcado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência deste Código, para a remoção dos animais. Ver tópico

Art. 72 - Haverá, na Prefeitura, o registro de cães e gatos, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva. Ver tópico

§ 1º - Aos proprietários de cães e gatos registrados, a Prefeitura fornecerá uma identificação, a ser colocada na coleira do animal. Ver tópico

§ 2º - Para registro dos cães e gatos, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica. Ver tópico

Art. 73 - O cão registrado poderá andar na via pública, desde que acompanhado pelo seu dono, contido com coleira e focinheira, respondendo este, pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. Ver tópico

Art. 74 - Os cães que forem encontrados desacompanhados de seus donos, nas vias públicas da cidade, sem coleira e focinheira, serão apreendidos e recolhidos. Ver tópico

§ 1º - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo doado ou, em último caso, sacrificado, caso não seja retirado pelo seu dono, dentro de 5 (cinco) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas, apresentando comprovante de vacina anti-rábica e prazo de validade fornecido por veterinário ou clínica especializada. Ver tópico

§ 2º - Os proprietários dos cães registrados serão notificados e deverão retirá-los no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, será aplicado o procedimento previsto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo 2º do artigo 71 deste Código. Ver tópico

Art. 75 - É expressamente proibido: Ver tópico

I - criar abelhas no perímetro urbano da sede do Município, exceto quando se tratar de criações para fins de pesquisa; Ver tópico

II - criar galinhas nos porões e no interior das habitações; Ver tópico

III - criar pombos nos forros das casas de residência. Ver tópico

Art. 76 - E expressamente proibido a qualquer pessoa, maltratar ou praticar atos de crueldade contra os animais. Ver tópico

Art. 77 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente a 50 UFMs (cinquenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO DOS INSETOS NOCIVOS

Art. 78 - Todo proprietário de imóveis dentro dos limites da zona urbana do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros e cupinzeiros de qualquer espécie, existentes dentro de sua propriedade. Ver tópico

Art. 79 - Verificada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Saúde, a existência de formigueiros e cupinzeiros, será feita a intimação ao proprietário do imóvel onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio. Ver tópico

Art. 80 - Se, no prazo fixado, não forem extintos os formigueiros e cupinzeiros, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente a 50 UFMs (cinquenta Unidades Fiscais Municipais). Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 81 - Nenhuma obra, inclusive demolição, poderá dispensar o tapume provisório, de acordo com Código de Obras. Ver tópico

§ 1º - quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma visível. Ver tópico

§ 2º - dispensa-se os tapumes, quando se tratar de: Ver tópico

I - construção ou reparos de muros ou gradís, com altura não superior a 2,50 metros; Ver tópico

II - pinturas ou pequenos reparos. Ver tópico

Art. 82 - Os andaimes deverão satisfazer as condições do Código de Obras. Ver tópico

Art. 83 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes: Ver tópico

I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização; Ver tópico

II - não perturbarem o trânsito e o sossego público; Ver tópico

III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificados; Ver tópico

IV - serem removidos no prazo máximo de 12 (doze) horas, a contar do encerramento dos festejos ou ato realizado. Ver tópico

V - acompanhado de laudo técnico assinado por engenheiro responsável; Ver tópico

Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido, o destino que entender. Ver tópico

Art. 84 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos. Ver tópico

Art. 85 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas, serão atribuições exclusivas da Prefeitura. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo, poderá ser delegado a terceiros, desde que haja interesse da Prefeitura. Ver tópico

§ 2º - Nos logradouros abertos por particulares com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização. Ver tópico

§ 3º - As árvores que forem plantadas nas vias públicas da cidade, receberão protetores que serão definidos por ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 86 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem o consentimento por escrito da Prefeitura. Ver tópico

Art. 87 - Nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de cartazes, faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios. Ver tópico

Art. 88 - Os poste de TV a cabo, telefônicos, de iluminação e força, as caixas postais, os "orelhões", os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos e similares, só poderão ser colocados nos logradouros públicos, mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação. Ver tópico

Art. 89 - As colunas ou suportes de anúncios, os recipientes de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados, mediante licença prévia da Prefeitura. Ver tópico

Art. 90 - As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: Ver tópico

I - tenham sua localização aprovada; Ver tópico

II - apresentem bom aspecto quanto à sua construção, obedecido o modelo indicado pelo Departamento de Planejamento da Prefeitura; Ver tópico

III - não perturbem o trânsito público; Ver tópico

IV - sejam de fácil remoção. Ver tópico

Art. 91 - Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com mesas e cadeiras o passeio público, correspondente à testada do imóvel, devendo deixar livre o trânsito público para os pedestres. Ver tópico

Art. 92 - Os relógios, fontes ou quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo da Prefeitura. Ver tópico

§ 1º - Dependerá ainda de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos. Ver tópico

§ 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouros públicos, seu mostrador deverá permanecer coberto. Ver tópico

Art. 93 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente a 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 94 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores. Ver tópico

Art. 95 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias. Ver tópico

Art. 96 - A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções: Ver tópico

I - preparar aceiros de, no mínimo, 7 (sete) metros de largura, sendo 3,50 metros para cada proprietário vizinho; Ver tópico

II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo; Ver tópico

III - para evitar que o fogo se alastre, observar a direção do vento, antes de iniciar a queimada. Ver tópico

Art. 97 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras, campos alheios ou terrenos baldios. Ver tópico

Parágrafo Único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum. Ver tópico

Art. 98 - A derrubada de mata e a queimada, dependerão de autorização da Prefeitura, observadas as restrições do IBAMA, constantes do Código Florestal Brasileiro. Ver tópico

§ 1º - A Prefeitura só concederá autorização quando o terreno se destinar à construção ou plantio pelo proprietário, observada a legislação federal. Ver tópico

§ 2º - A autorização será negada, se a mata for considerada de utilidade pública. Ver tópico

Art. 99 - No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer do órgão público competente, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente. Ver tópico

Art. 100 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços, de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições dos Códigos Florestal Brasileiro. Ver tópico

§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecido o caput deste artigo, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores, a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão. Ver tópico

§ 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição. Ver tópico

Art. 101 - Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública, para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 102 - Fica proibido o lançamento, o depósito, o represamento e a colocação em fossas, ainda que feitas por meios adequados, dos resíduos sólidos, líquidos ou em qualquer outro estado, de matérias provenientes de atividades industriais, comerciais, residenciais, agropecuárias ou correlatas, bem como em cursos d`água, córregos, ribeirões, lagos, valas ou canais, quando tais resíduos possam provocar, direta ou indiretamente, qualquer alteração da composição normal das águas receptoras e que possam constituir, ainda que potencialmente, prejuízos à saúde, à segurança e ao bem estar da comunidade, e que possam comprometer seu uso para fins agrícolas, comerciais, industriais ou recreativos. Ver tópico

Art. 103 - Fica proibido o lançamento direto ou indireto na atmosfera, ainda que por meios próprios, de resíduos gasosos, fumaças, gases, poeiras, fumos, partículas ou qualquer outro estado de matéria, provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuárias ou correlatas, que causem a poluição do ar. Ver tópico

§ 1º - Considera-se como poluição, as alterações qualitativas ou quantitativas da composição do ar, que possam constituir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar da comunidade. Ver tópico

§ 2º - Quando os lançamentos na atmosfera, ainda que feitos por entidades distintas, causarem, no seu conjunto, a poluição do ar, poderão os limites referidos no artigo 106 serem reduzidos para esse grupo de entidades. Ver tópico

Art. 104 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por Decreto, as normas, medidas e limites da poluição das águas e do ar, segundo parecer do órgão público competente. Ver tópico

§ 1º - Enquanto não houver normas técnicas municipais à respeito, os métodos de amostragem e análise dos poluentes, serão os mesmos usados pelos órgãos estadual e federal. Ver tópico

§ 2º - Caso não haja, para um poluente específico, métodos padronizados nos órgãos acima mencionados, outros poderão ser adotados, consignando-se no laudo técnico, aquele então utilizado. Ver tópico

Art. 105 - Nas áreas de proteção ambiental, ficam proibidas as seguintes atividades: Ver tópico

I - a implantação e o funcionamento de indústria, atividades e instalações outras, potencialmente poluidoras e capazes de afetar os mananciais; Ver tópico

II - a realização de obras de terraplenagem, inclusive curvas de níveis, aterros, sobrados para plantações e abertura de canais e valas, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas ou permitirem ainda, a poluição dos mananciais, com o carreamento para as águas e suas adjacências, de sujeiras diversas e produtos nocivos à saúde e à incolumidade pública; Ver tópico

III - o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e ou acentuado assoreamento das coleções hídricas; Ver tópico

IV - a realização de obras e atividades que impliquem em sensível modificação do volume de água dos mencionados cursos e causem diminuição no represamento público; Ver tópico

V - a plantação, a exploração pecuária, a recreação poluente e perigosa, o corte indiscriminado da flora protetora do manancial, a degradação do solo, o depósito ou armazenamento de produtos e resíduos naturais e físico-químicos prejudiciais, incondizentes com o local e em qualquer estado de matéria, a guarda de máquinas de grande porte, o depósito de lixo, de animais mortos, de entulhos, de materiais e utensílios imprestáveis ou inservíveis e despejos de esgotos domésticos e industriais, além de outras atividades consideradas perniciosas ou perigosas pelo Município, aos referidos cursos de águas e à flora local. Ver tópico

Art. 106 - A fiscalização do controle de poluição e das Áreas de Proteção Ambiental será exercida por órgãos públicos competentes ligados na área de saúde, planejamento e posturas municipais, aos quais caberá, conforme o caso, a autuação aos infratores, a apreensão ou ordem de remoção dos poluentes, a determinação das exigências a serem cumpridas e a gradação do valor da multa aplicada, principalmente. Ver tópico

§ 1º - O auto lavrado, que será imediatamente encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal, terá: Ver tópico

a) a identificação do infrator; Ver tópico

b) seu endereço ou sua localização, se possível; Ver tópico

c) a descrição da infração cometida; Ver tópico

d) a multa aplicável; Ver tópico

e) o local da infração; Ver tópico

f) as exigências a serem cumpridas; Ver tópico

g) o prazo para a defesa; Ver tópico

h) a assinatura do infrator, ou observação da sua recusa. Ver tópico

§ 2º - Uma vez autuado, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do auto ou da sua publicação pela imprensa, para apresentar a sua defesa. Ver tópico

§ 3º - Se a fiscalização, quando for o caso, comprovar, a requerimento do interessado, que o tratamento dispensado aos poluentes é o melhor possível, eficiente e moderno, persistindo porém a poluição, acima dos índices admitidos, será ele autuado com a multa mínima. Ver tópico

§ 4º - A defesa será examinada pela Fiscalização autuante, sendo encaminhada, posteriormente, para julgamento pelo Prefeito, ou por quem ele designar, por Decreto. Ver tópico

§ 5º - Se procedente a defesa, o auto de infração será arquivado. Se não for aceito, o auto será enviado à autoridade competente, para o lançamento e a cobrança da multa imposta. Ver tópico

§ 6º - O prazo para o cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, uma única vez, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado, que será examinado pela fiscalização competente e aprovado ou não pelo Senhor Prefeito. Ver tópico

Art. 107 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, serão impostas as seguintes penalidades: Ver tópico

a) a apreensão ou ordem de remoção do objeto, da máquina, do utensílio, do móvel, do semovente, etc., responsável pela poluição; Ver tópico

b) a ordem de devolução da perfeita higidez do local; Ver tópico

c) multa gradual, de importância equivalente ao valor de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais Municipais, aplicada pela Fiscalização do Controle de Poluição e das Áreas de Proteção Ambiental, homologada pelo Prefeito, observando o prazo recursal, podendo a mesma ser reduzida em graduação, considerando a natureza da infração, os prejuízos e os danos causados à administração e à comunidade, os riscos e os perigos por ela trazidos, a condição do infrator e outros fatores ou condições agravantes ou atenuantes; Ver tópico

d) a suspensão provisória do funcionamento e do Alvará de licença, por sugestão da Fiscalização, a cargo exclusivo do Prefeito, e por prazo não inferior a 90 (noventa) dias; Ver tópico

e) a definitiva cassação da licença ou do Alvará de funcionamento ou o fechamento do estabelecimento ou ainda a paralisação da atividade, na forma da lei que dispõe sobre a organização dos Municípios e demais leis aplicáveis à espécie. Ver tópico

Art. 108 - Os estabelecimentos industriais, comerciais, residenciais, agropecuários e similares ou correlatos, quando necessário, serão intimados a prestarem informações através de questionários, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os elementos relativos à poluição. Ver tópico

Parágrafo Único - A não devolução do questionário, ou a falta de resposta no prazo legal, importará na aplicação automática da multa legal, em seu valor máximo. Ver tópico

Art. 109 - As multas aplicadas, serão acrescidas progressivamente de 100 % (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

Art. 110 - Da intimação para pagamento da multa, o infrator terá o prazo legal de 30 (trinta) dias para fazê-lo sem acréscimos, importando o não recolhimento, na cobrança judicial imediata. Ver tópico

Art. 111 - As multas aplicadas não desobrigam o infrator do cumprimento das exigências que as tenham motivado, sem prejuízo, também, do cumprimento de outras leis a que esteja obrigado, e das ações civís ou sanções penais a que esteja sujeito. Ver tópico

Art. 112 - O Prefeito Municipal fica autorizado a delegar a competência, através de celebração de convênio com qualquer órgão ou repartição pública estadual ou federal, para fiscalizar e fazer cumprir as disposições deste Código, podendo, também, criar por Decreto, órgão municipal específico, com poderes para aplicá-las e fazê-las cumprir. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DOS MUROS E CERCAS

Art. 113 - Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir muretas e passeios, independentemente de qualquer comunicação. Ver tópico

Art. 114 - Serão comuns os muros divisórios entre propriedades urbanas e as cercas divisórias entre propriedades rurais, devendo os proprietários confinantes concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, na forma do disposto pelo Código Civil Brasileiro. Ver tópico

Art. 115 - Os terrenos vagos situados dentro da zona urbana, deverão ser delimitados com muretas de altura mínima de 50 (cinqüenta) centímetros. Ver tópico

Art. 116 - Na frente dos imóveis, construídos ou não, localizados nos loteamentos, bem como em todas as demais vias públicas, dentro do perímetro urbano da sede do Município, desde que contem com toda a infra-estrutura (redes de água, esgoto, iluminação e pavimentação), fica proibida a construção de cercas de arame farpado, que serão permitidas apenas nos lados dos imóveis Ver tópico

Art. 117 - Na parte fronteiriça dos muros, junto ao passeio público dos imóveis localizados dentro do perímetro urbano da sede do Município, desde que se situem em vias públicas dotadas de toda a infra-estrutura (redes de água, esgoto, iluminação e pavimentação), fica proibido o plantio das espécies vegetais conhecidas por "Coroa de Cristo" ou "Colchão de Noiva", "rosas", "cactos" e outras que possam causar riscos à integridade física dos pedestres. Ver tópico

Art. 118 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com: Ver tópico

I - cercas de arame farpado, com 3 (três) fios no mínimo, e l,40 metros de altura; Ver tópico

II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes, exceto as tóxicas ou cáusticas; Ver tópico

III - telas de fios metálicos, com altura mínima de l,50 metros. Ver tópico

Art. 119 - Será aplicada multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência, a todos aqueles que infringirem o disposto em qualquer artigo deste Capítulo, ou danificarem, por qualquer meio, muros ou cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA PROPAGANDA EM GERAL

Art. 120 - A exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias, logradouros públicos, propriedades dentro do município, bem como nos locais de acesso ao público, sem importar quais forem as suas finalidades, formas ou composições, ficam sujeitas à prévia autorização da Prefeitura e à taxa de licença para publicidade. Ver tópico

§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, faixas, out-doors, letreiros, programas, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos. Ver tópico

§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis de logradouros públicos. Ver tópico

§ 3º - Os pedidos formulados perante o Executivo, para os efeitos da presente regulamentação, deverão receber parecer favorável da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, quanto a sua localização. Ver tópico

Art. 121 - Respondem pela observância das disposições do presente código, todas as pessoas ou entidades às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar. Ver tópico

Art. 122 - A autorização prevista no artigo 120, dependerá de apresentação pelo interessado, juntamente com o requerimento, de uma descrição detalhada do meio de publicidade pretendida, referente ao local, inscrições e o texto, as cores empregadas, situação, posição, dimensões, natureza do material de confecção, desenhos ou projetos com detalhes técnicos e demais características técnicas, sobretudo quanto à forma de afixação. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso a afixação deva ser feita em edifício que não seja de propriedade do interessado, deverá este anexar ao processo, autorização do proprietário para tanto. Ver tópico

Art. 123 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de vozes, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia autorização, regulada pelo capítulo I deste título e a taxa de licença para publicidade, de acordo com o Código Tributário Municipal. Ver tópico

Art. 124 - Fica proibida a colocação de cartazes, faixas, placas, tabuletas, impressos e outros, sejam quais forem as suas finalidades, formas e composições, nos seguintes casos: Ver tópico

a) nas árvores particulares, das vias e logradouros públicos; Ver tópico

b) nos bancos dos jardins, praças e locais públicos; Ver tópico

c) nas estátuas, bustos e monumentos; Ver tópico

d) em qualquer parte dos cemitérios ou interior dos mesmos, bem como nos templos religiosos de qualquer credo; Ver tópico

e) nos postes de energia elétrica, iluminação, indicativos de trânsito, de telefone. Ver tópico

f) nas caixas do correio e coleta de lixo; Ver tópico

g) nas guias de calçamento, nas escadarias dos edifícios e próprios públicos e particulares, nos passeios e revestimentos das vias e logradouros públicos; Ver tópico

h) nas colunas, paredes, muros e tapumes dos edifícios e próprios públicos e nos tapumes dos edifícios particulares. Ver tópico

i) sobre outros cartazes protegidos por licença municipal; Ver tópico

j) quando contiverem dizeres ou referências ofensivos à moral, ou desfavoráveis a indivíduos, instituições ou crenças; Ver tópico

k) quando de linguagem incorreta; Ver tópico

l) quando com saliência para a via pública, excetuados os painéis luminosos, os quais poderão avançar no máximo, 2/3 (dois terços) sobre o passeio público, sempre respeitando um recuo mínimo em projeção de 1,00 (um) metro em relação a guia e altura mínima livre de montagem nunca inferior a 2,80 metros; Ver tópico

m) quando pelo seu número e má distribuição possam prejudicar o aspecto das fachadas dos prédios; Ver tópico

n) quando prejudicarem o aspecto paisagístico ou a perspectiva panorâmica, monumentos típicos históricos e tradicionais; Ver tópico

o) quando por qualquer forma, prejudicarem a aeração ou insolação dos prédios em que estiverem colocados ou de prédios vizinhos; Ver tópico

p) quando de alguma forma, causem poluição visual, a critério da administração municipal. Ver tópico

§ 1º - As mesmas proibições contidas neste artigo, estendem-se ao uso de pinturas. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às placas de propaganda do próprio estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que colocadas ou afixadas verticalmente junto à parede do seu imóvel. Ver tópico

Art. 125 - Toda publicidade luminosa deverá ser analisada quanto a sua luminosidade, freqüência ou alternância, a fim de se evitar que venha ela a prejudicar pedestres, motoristas ou sossego público. Ver tópico

Parágrafo Único - Desde que não haja modificação dos dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros, dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura. Ver tópico

Art. 126 - Os anúncios abaixo enumerados só serão permitidos desde que satisfaçam as condições seguintes: Ver tópico

a) quando instalados nas fachadas e sobre os edifícios, não prejudicarem o conjunto arquitetônico dos mesmos; Ver tópico

b) quando nos terrenos em aberto, estiverem afixados em estrutura tecnicamente capaz de sustentá-los e em distância mínima de 1,00 metro do alinhamento predial e no mínimo 1,50 metros em relação às divisas laterais e dos fundos do imóvel que o recebem; Ver tópico

c) quando luminosos com saliência sobre o passeio público, desde que não excedam 2/3 (dois terços) deste, sempre respeitando um recuo mínimo em projeção, nunca inferior a 1,00 metro em relação à guia e com altura mínima de 2,80 metros em relação ao nível do passeio. Ver tópico

Art. 127 - Serão permitidos os cartazes indicativos de uso, capacidade, lotação ou outra qualquer circunstância elucidativa do emprego ou finalidade da coisa, bem como os que recomendem cautela ou indiquem perigo e destinados à exclusiva orientação do público. Ver tópico

Parágrafo Único - Tais cartazes não poderão conter qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário ou de propaganda. Ver tópico

Art. 128 - Será permitida, igualmente respeitadas as normas gerais que regulam a matéria, a afixação de propaganda com finalidade patriótica ou educativa. Ver tópico

Art. 129 - Fica vedada qualquer publicidade que, a critério do município, pelas suas características, possam contrariar normas de planejamento e urbanismo, prejudicar a sinalização de trânsito ou causar perigo aos transeuntes e perturbação do sossego público. Ver tópico

Art. 130 - As propagandas licenciadas, deverão ser mantidas em bom estado de conservação e segurança, respondendo por quaisquer danos o seu requerente. Ver tópico

Art. 131 - A Prefeitura Municipal, através da Fiscalização de Posturas, poderá, pós 10 (dez) dias da notificação por escrito, remover imediatamente qualquer propaganda (placas, cartazes, faixas, out-doors, letreiros, luminosos e outros), desde que tenham sido instalados sem a prévia autorização ou em razão de causas supervenientes que venham torná-los vedados, nos termos deste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - Na primeira hipótese prevista neste artigo, além da remoção, o interessado fica sujeito à aplicação de multa equivalente a 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) a cada reincidência. Ver tópico

Art. 132 - A autorização que terá vigência anual, será renovada automaticamente, recolhidas as taxas devidas, com cobrança do valor total, independente da data do pedido, vencendo sempre no último dia do ano. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência deste código, para que os interessados nas publicidades já instaladas no Município, requeiram a autorização junto à Prefeitura, transcorrido o qual serão cabíveis as sanções previstas no artigo 131 e seu parágrafo único. Ver tópico

Art. 133 - A saliência máxima dos toldos ou coberturas deverá atender o Código de Obras do Município e sua colocação depende de autorização da municipalidade. Ver tópico

Art. 134 - Os toldos ou coberturas não poderão ocultar focos de iluminação pública, placas de nomenclatura de vias e logradouros públicos, nem prejudicar a arborização dos mesmos. Ver tópico

Art. 135 - A colocação de toldos ou coberturas somente será permitida quando confeccionados com tecidos de lonas, material sintético similar ou metal, devendo seus proprietários mantê-los em perfeito estado de conservação e segurança, respondendo por quaisquer danos por eles causados. Ver tópico

Art. 136 - Quando da solicitação da autorização para a colocação de toldos ou coberturas, deverá o requerente anexar uma declaração de que, em caso da necessidade de remoção do mesmo, todas as despesas correrão por sua conta. Ver tópico

Art. 137 - A saliência máxima das marquises deverá atender o Código de Obras do Município. Ver tópico

Art. 138 - A publicidade de que trata este Código, fica sujeita à cobrança de taxas previstas no Código Tributário Municipal. Ver tópico

Art. 139 - A distribuição de folhetos e panfletos nas vias e logradouros públicos, na sede do Município, dependerá de prévia autorização da Prefeitura e do recolhimento do tributo devido. Ver tópico

Parágrafo Único - A autorização acima referida será concedida, apenas e tão somente, uma vez por mês a cada pessoa física ou jurídica interessada em um mesmo evento, definindo-se no requerimento no máximo três locais para a distribuição, à critério do município, e terá validade por 3 (três) dias seguidos. Ver tópico

Art. 140 - Os distribuidores de folhetos e planfletos ou os responsáveis, ficam obrigados a procederem o recolhimento dos mesmos quando atirados nas vias e logradouros públicos, num raio de 200 (duzentos) metros do ponto de distribuição. Ver tópico

Art. 141 - A publicidade de que trata o artigo 139 deste Código, fica sujeita à cobrança de taxas previstas no Código Tributário Municipal. Ver tópico

Art. 142 - Fica proibida a colocação de faixas de propaganda de qualquer espécie nas vias e logradouros públicos, bem como nos postes das redes de energia elétrica, de telefone, de trânsito e nas árvores, desta cidade. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às faixas de caráter educativo, esportivo e de instituições de assistência social ou religiosa, as quais somente serão permitidas a juízo do executivo, mediante a autorização fornecida pela Prefeitura Municipal, através de pedido por escrito. Ver tópico

§ 2º - A autorização de que trata o § 1º, será concedida apenas e tão somente, uma vez por mês para a pessoa física ou jurídica interessada, em um mesmo evento, definindo-se no requerimento no máximo 3 (três) lugares para a colocação das mesmas, à critério do município, e poderão ficar expostas por um prazo máximo de até 7 (sete) dias. Ver tópico

§ 3º - A autorização de que trata este artigo será numerada seqüencialmente, cujo número deverá constar da respectiva faixa, em lugar visível, num espaço de no mínimo 0,20 x 0,20 centímetros. Ver tópico

Art. 143- Os infratores de qualquer artigo deste Capítulo, serão intimados pela Prefeitura, através da Fiscalização de Posturas do Município a retirarem a propaganda no prazo de até 3 (três) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo sem que o infrator tenha atendido a intimação, ficará sujeito à aplicação de multa no valor correspondente a 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência, e a Prefeitura procederá a retirada da propaganda, ficando o mesmo sem direito a qualquer indenização da municipalidade. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS

Art. 144 - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados na sede do município, ficam obrigados a conservarem em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade. Ver tópico

§ 1º - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, servindo de depósito de lixo ou entulhos, dentro dos limites do perímetro urbano do município. Ver tópico

§ 2º - É vedado o uso de fogo para limpeza de terrenos. Ver tópico

Art. 145 - Para o cumprimento das obrigações constantes neste Código, os proprietários serão notificados por escrito, ou por edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais da Prefeitura. Ver tópico

Art. 146 - O prazo para cumprimento das notificações será de até 10 (dez) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - A critério da Prefeitura, o prazo disposto neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período ao que constar da notificação, se solicitado por escrito e apresentado motivo relevante. Ver tópico

Art. 147 - O proprietário do imóvel é o responsável pelo cumprimento deste Código, sujeito à penalidade aqui prevista, seja qual for a destinação e uso do imóvel, mesmo em caso de acordos, permissão, concessão, cessão ou contratos existentes entre terceiros. Ver tópico

Art. 148 - Pagando ou não a multa sem sanar a infração cometida, o infrator será considerado reincidente, sujeitando-se a multa em dobro do valor da primeira. Ver tópico

Art. 149 - Os serviços de limpeza de terrenos poderão ser feitos pela própria Prefeitura, cujo valor será estipulado pela mesma. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam fixados os seguintes preços, a serem cobrados pela prestação de serviços em terrenos não edificados, localizados no perímetro urbano da sede do Município: Ver tópico

I - Serviços de Capinação - 2,0% (dois por cento) da Unidade Fiscal Municipal - UFM, o metro quadrado; Ver tópico

II - Serviços de Roçagem - 1,0% (um por cento) da Unidade Fiscal Municipal - UFM, o metro quadrado. Ver tópico

Art. 150 - Quando o proprietário for autuado, poderá apresentar defesa à Prefeitura, dentro de 10 (dez) dias do conhecimento do fato, por escrito ou através da imprensa local. Ver tópico

§ 1º - Não havendo recursos nesse prazo, ou sendo indeferido o recurso interposto, o infrator terá o mesmo prazo de 10 (dez) dias para pagar a multa. Ver tópico

§ 2º - Decorrido o prazo estipulado, sem o pagamento, serão computados juros e correção monetária com base nos índices oficiais. Ver tópico

Art. 151 - É autoridade competente para decidir sobre os efeitos e recursos decorrentes deste, o Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 152 - Todo proprietário que estiver com sua edificação em estado de abandono e não hab.itada, será notificado pela Fiscalização de Posturas do Departamento de Planejamento do Município, para no prazo de 30 (trinta) dias, sanar a irregularidade apontada. Ver tópico

Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto neste artigo, sem que a notificação tenha sido atendida, será aplicada a multa correspondente a 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS

Art. 153 - Fica o executivo autorizado a contratar, mediante permissão, em firmas especializadas, legalmente registradas no CREA - SC, a execução, com o fornecimento de material e mão-de-obra, de serviços de construção de muretas e passeios. Ver tópico

Art. 154 - Os proprietários de imóveis cujas frentes para a via pública, ainda não estejam providas de muretas e passeio, ficam obrigados a executar os serviços necessários ao cumprimento da respectiva notificação num prazo de 30 (trinta) dias, podendo, por justo motivo, ser prorrogado por igual período. Ver tópico

§ 1º - Decorrido o prazo dado, sem a execução dos serviços, e não sendo ele, por justo motivo prorrogado, será encaminhada cópia da notificação a uma das firmas de que trata o artigo 153, para que esta execute, por conta do proprietário, aqueles serviços. Ver tópico

§ 2º - Os serviços executados pelas permissionárias, serão por elas cobrados, diretamente dos respectivos proprietários. O não pagamento implica na responsabilidade da Prefeitura, que poderá lançar o valor do serviço, com a aplicação de juros e correção monetária. Ver tópico

Art. 155 - As especificações técnicas e o custo dos serviços serão definidos e apropriados pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 156 - Caso o proprietário notificado não efetue o pagamento pelos serviços executados, a Prefeitura Municipal poderá fazê-lo desde que, solicitado pela permissionária através de documentação comprobatória. Ver tópico

§ 1º - Procedendo o Município o pagamento à permissionária, o preço será acrescido de 20% (vinte por cento), destinados ao ressarcimento das despesas advindas da competente execução. Ver tópico

§ 2º - O percentual previsto no parágrafo anterior não exonerará o devedor dos demais tributos codificados, inclusive correção do débito. Ver tópico

Art. 157 - A permissionária será responsável perante terceiros, pela obrigações contraídas e danos causados, sem que caiba ao município a obrigação de saldá-los ou repará-los. Ver tópico

Art. 158 - Fica vedado à permissionária transferir, empreitar ou sub-empreitar os serviços à terceiros. Ver tópico

Art. 159 - O disposto neste Código, aplica-se tão somente aos imóveis localizados nas vias públicas que disponham de toda a infra-estrutura: água, esgoto e pavimentação. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DOS CEMITÉRIOS

Art. 160 - A administração dos Cemitérios públicos compreende as seguintes atividades básicas: Ver tópico

I - conceder terrenos para sepultamentos; Ver tópico

II - fiscalizar a utilização das concessões, para que sejam observados os fins a que se destinam; Ver tópico

III - autorizar a transferência de concessões; Ver tópico

IV - proceder a manutenção e conservação das áreas livres; Ver tópico

V - autorizar inumações, exumações e reinumações. Ver tópico

Parágrafo Único - As atividades previstas neste artigo, serão objeto de disciplinação específica, através do Código de Obras dos Cemitérios Municipais. Ver tópico

Art. 161 - Os cemitérios públicos serão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral, os bons costumes e a legislação vigente. Ver tópico

Art. 162 - Os cemitérios constituirão parques reservados e terão as suas áreas arruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com a planta previamente aprovada. Ver tópico

Art. 163 - Os cemitérios serão administrados de acordo com as normas contidas no presente Código e pelo que dispuserem os demais atos próprios. Ver tópico

Art. 164 - Os novos cemitérios serão estabelecidos em áreas permitidas pelo zoneamento urbano e o projeto de construção necessário ao seu funcionamento, submetido à aprovação do Município. Ver tópico

Art. 165 - As necrópoles funcionarão diária e ininterruptamente das 06:00 às 18:00 horas. Ver tópico

Art. 166 - Os serviços de sepultamento só se realizarão no horário das 08:00 às 17:30 horas, salvo em casos excepcionais. Ver tópico

Art. 167 - Os sepultamentos serão feitos independentemente da crença religiosa, convicção filosófica ou ideologia política do falecido. Ver tópico

Art. 168 - Em todo e qualquer sepultamento será necessária a exibição da certidão de óbito, extraída pelo escrivão competente do local em que se tiver dado o falecimento. Ver tópico

Parágrafo Único - O sepultamento poderá, contudo, ser feito sem a certidão de óbito, após decorridas 24 horas do falecimento e somente nos casos estabelecidos pela legislação federal pertinente. Ver tópico

Art. 169 - No próprio livro de sepultamento, será feita a anotação da certidão de óbito, com os dizeres que forem necessários. Ver tópico

Art. 170 - Qualquer cadáver que for levado aos cemitérios, encontrado dentro deles ou junto às suas portas, que não esteja acompanhado dos documentos competentes, terá seu sepultamento interditado pelo administrador geral, que comunicará o fato imediatamente à autoridade policial, detendo toda e qualquer pessoa que for apanhada no ato do transporte do cadáver. Ver tópico

Parágrafo Único - O sepultamento nessa hipótese, será feito à vista da guia da autoridade policial, a qual deverá conter as indicações obtidas nas averiguações procedidas. Ver tópico

Art. 171 - Nos casos do artigo anterior, o sepultamento somente far-se-á após a liberação pelo Instituto Médico Legal. Ver tópico

Art. 172 - Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 173, o registro de sepultamento conterá expressamente as providências tomadas e as indicações que puderem ser obtidas com a inspeção ocular, tais como: a idade presumível, cor, estatura, sexo, etc. Ver tópico

Art. 173 - Os sepultamentos não poderão, regra geral, serem feitos antes das 24 horas do momento do falecimento, salvo quando a autoridade Médico-Sanitária, atestar que: Ver tópico

a) a "causa mortis" é moléstia contagiosa ou epidêmica; Ver tópico

b) o cadáver apresenta sinais inequívocos de putrefação; Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos cemitérios, após 36 horas do momento do óbito, e contrário disso só dar-se-á se o corpo estiver devidamente conservado por qualquer processo ou se houver ordem expressa da autoridade policial, judiciária ou sanitária. Ver tópico

Art. 174 - As formalidades previstas no Parágrafo Único do artigo anterior poderão ser dispensadas para o cadáver trazido de fora do Município, desde que acondicionado em caixão apropriado e acompanhado de atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, em que conste a identidade do morto e a respectiva "causa mortis". Ver tópico

Art. 175 - Cada cadáver será enterrado em esquife próprio, salvo na hipótese de ocorrência de óbito em tal número que se torne impraticável a confecção de caixões em quantidade suficiente Ver tópico

Art. 176 - Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão provisória, por tempo determinado, com renovação, e perpétua, mediante o pagamento dos preços públicos que serão baixados por Decreto. Ver tópico

§ 1º - Por sepultura provisória, entende-se aquela cedida pelo prazo de 5 (cinco) anos. Findo esse prazo e após trinta dias, serão removidos os restos mortais nela existentes, sendo sepultura por tempo determinado aquela concedida por 25 (vinte e cinco) anos, com direito a renovação por idêntico período Ver tópico

§ 2º - Por sepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a denominação de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à existência da própria necrópole e à inexistência de sinais inequívocos de abandono ou de ruína. Ver tópico

Art. 177 - O administrador geral é obrigado a mandar fazer os sepultamentos dos corpos que forem levados ao cemitério, uma vez cumpridas as exigências legais, Para esse fim haverá de ter, sempre, um número suficiente de sepulturas abertas. Ver tópico

Parágrafo Único - As solicitações de aberturas de sepulturas ou providências outras para fins de inumação ou exumação, somente serão atendidas pelo administrador geral dos cemitérios se formuladas pessoal e expressamente pelo concessionário, ou quem de direito, no prazo de até 06 (seis horas), contadas antes do horário previsto para o sepultamento e mediante prévia vistoria do túmulo pelos familiares. Ver tópico

Art. 178 - Nos escritórios das administrações de cemitérios, deverá estar sempre exposta ao público, em local visível, a Planta Geral do Cemitério, rigorosamente atualizada e com a indicação dos terrenos vagos para a concessão provisória ou perpétua. Ver tópico

Parágrafo Único - Igualmente deverá ficar exposta, em lugar bem visível, a tabela de preços públicos vigentes que devem ser cobrados para os diversos serviços. Ver tópico

Art. 179 - As concessões serão permitidas a título provisório, por tempo determinado e perpétua, de terrenos vagos e de carneiros à particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporações, irmandades ou confrarias religiosas, desde que o interessado solicite em requerimento protocolado, contendo as seguintes informações imprescindíveis: Ver tópico

a) nome, profissão, RG., e a residência da pessoa que faz o pedido; Ver tópico

b) nome e residência da pessoa ou família, nome, atividade e sede da sociedade, instituição, corporação, irmandade ou confraria à qual será feita a concessão, juntando-se comprovante de constituição da entidade; Ver tópico

c) dimensão e situação do terreno pretendido; Ver tópico

d) quantidade de carneiros; Ver tópico

e) indicação dos familiares a serem sepultados no local; Ver tópico

f) as condições em que se pretende quitar o preço público. Ver tópico

Parágrafo Único - Será instituído livro próprio destinado a registrar os pedidos de concessão de terreno, atendidos pela ordem de inscrições. Ver tópico

Art. 180 - As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer transação, ressalvadas as hipóteses abaixo previstas: Ver tópico

a) no regime de concessão deverá constar dos contratos, pela ordem de preferência, os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta de posterior decisão de última vontade, a concessão será transferida após a sua morte. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a concessão para seu cônjuge e descendentes diretos, comparecendo ele perante a autoridade municipal para efetivação da transferência mediante a lavratura de novo contrato. Ver tópico

§ 1º - Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a concessão transmitir-se-á ao cônjuge do concessionário, ou a um de seus descendentes. Ver tópico

§ 2º - Somente terá direito a petição junto à administração municipal o concessionário ou pela ordem de preferência referida no artigo anterior. Ver tópico

Art. 181 - Considera-se em abandono as sepulturas que não recebem os serviços de limpeza e conservação necessários à decência do cemitério. Considera-se em ruína, aquelas nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias à segurança de pessoas, de bens e à salubridade dos cemitérios. Ver tópico

Art. 182 - Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, são obrigados a fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros, túmulos, jazigos, mausoléus e cenotáfios que tiverem construído. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica proibida a existência de vasos ou outros recipientes que acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo ao administrador a determinação de furar os vasos fixos e de retirar outros recipientes, para que os mesmos não se constituam em criadouros de artrópodes importunos como o Culex (pernilongos) e de mosquitos transmissores de doenças como Dengue e Febre Amarela. Ver tópico

Art. 183 - Quando o administrador geral dos cemitérios constatar a existência de sepultura em abandono ou em ruínas, comunicará o fato ao seu Superior para os devidos fins. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Constatado que o estado de ruínas ou abandono traz riscos à segurança pública ou à salubridade do cemitério, o administrador procederá a vistoria técnica da sepultura e oferecerá laudo em 3 (três) dias, especificando as reparações necessárias e urgentes. Ver tópico

§ 2º - A vista do laudo, o Departamento de Serviços Urbanos mandará expedir edital de chamada, pela imprensa oficial do município e em jornal local por 3 (três) dias consecutivos, notificando o concessionário, que terá prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a partir da última publicação, para proceder as obras de reparação da sepultura. Ver tópico

§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário tenha procedido as obras de reparação, a concessão será declarada extinta. Declarada extinta a concessão, antes que se haja procedido a exumação ou seja, remoção dos restos mortais, estes serão exumados e colocados em vala única, em local determinado pelo Município. Ver tópico

Art. 184 - Nenhuma exumação será feita, salvo: Ver tópico

I - se for permitida pela autoridade competente, cumpridos os prazos e formalidades prescritos pelo Município, e demais legislação aplicável; Ver tópico

II - se for requisitada por escrito, por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da justiça. Ver tópico

Art. 185 - As exumações referidas no inciso I do artigo antecedente, serão requeridas por escrito pela pessoa interessada, a qual deverá alegar e provar: Ver tópico

I - a qualidade de quem fez o pedido; Ver tópico

II - a razão do pedido e a causa da morte, conforme certidão de óbito respectiva; Ver tópico

III - consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobre todo o município, se for feita a exumação para a translação do cadáver para outro município; Ver tópico

IV - consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita a exumação para translação para outro país. Ver tópico

§ 1º - A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias, todas as precauções necessárias à saúde pública. Ver tópico

§ 2º - O interessado recolherá previamente o preço público devido para ocorrer às despesas com o material e pessoal necessário à exumação. Ver tópico

§ 3º - O administrador geral dos cemitérios municipais assistirá a exumação para verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas. Ver tópico

§ 4º - No livro de registro serão feitas todas as anotações julgadas necessárias e pertinentes. Ver tópico

Art. 186 - Nenhuma necropsia poderá ser efetuada senão mediante requisição e autorização judicial, policial ou sanitária. Ver tópico

Art. 187 - Os cadáveres que tenham sido objeto de necropsia, praticada fora do Cemitério Municipal, somente serão conduzidos aos cemitérios e recebidos para inumação se estiverem encerrados em caixões especiais. Ver tópico

Art. 188 - A representação de interessados perante as administrações dos cemitérios, somente far-se-á mediante instrumento público de mandato com fins especiais. Ver tópico

Art. 189 - Pelos serviços que executar nos cemitérios municipais, pela concessão da sepultura, exame de projetos, construção de carneiros e demais atividades afins, previstas neste Código, o Município cobrará os preços públicos baixados pelo Prefeito, por Decreto. Ver tópico

SEÇÃO I

DO CEMITÉRIO JARDIM

Art. 190 - O sistema de cemitério jardim, seguirá seguintes características: Ver tópico

I - ausência de jazigos, mausoléus, cenotáfios, panteões e construções similares, acima do rés do chão; Ver tópico

II - inexistência de muretas ou qualquer outro sistema de delimitação das sepulturas; Ver tópico

III - existência homogênea de gramados sobre as sepulturas e outras áreas adjacentes. Ver tópico

IV - existência de carneiro na sepultura geral. Ver tópico

Art. 191 - Os locais destinados a sepultamento, contornados pelo sistema viário interno do cemitério, denominados "Zona de Sepultamento", serão definidos por letras (pétalas). Ver tópico

Art. 192 - As Zonas de Sepultamento serão recortadas por passeios internos de 1,00 metro de largura, delimitando-se com as quadras internas identificadas por letras e algarismos arábicos das super quadras (pétalas). Ver tópico

Art. 193 - As sepulturas, numeradas com algarismos arábicos, serão simples e duplas. Ver tópico

§ 1º - As sepulturas simples são do tipo: Ver tópico

- S.2 - 2 carneiros superpostos;

- S.3 - 3 carneiros superpostos.

§ 2º - As sepulturas duplas são do tipo: Ver tópico

- D.3 - 3 carneiros superpostos com acesso lateral;

- D.6 - 6 carneiros superpostos lado a lado, com acesso central.

Art. 194 - Sobre cada sepultura haverá uma única lápide de concreto pré-moldado, com as dimensões padronizadas de 0,40 m.(quarenta centímetros) de comprimento, e 0,40 m. (quarenta centímetros) de largura. Ver tópico

§ 1º - Sobre a lápide será aplicada uma placa de granito, cor marrom, cobrindo-a inteiramente e horizontalmente, tendo espessura não superior a 0,02 cm (dois centímetros), a qual receberá inscrição em bronze, materiais esses que serão custeados pelos concessionários. Ver tópico

§ 2º - Será vedada a aplicação de fotografias sobre a lápide ou placa de granito, excetuadas suas reproduções em bronze, respeitadas as especificações do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 195 - Lateralmente a cada lápide, poderá ser colocado, ao rés do chão, um vaso padronizado, fornecido e instalado pela Prefeitura Municipal, mediante pagamento a cargo do concessionário. Ver tópico

Art. 196 - Os gramados, arbustos e árvores plantados no cemitério, obedecerão a um planejamento paisagístico cujo desenvolvimento, implantação e conservação caberá diretamente à Administração Municipal, sendo vedada a execução desses serviços diretamente pelos concessionários. Ver tópico

Art. 197 - A circulação será feita exclusivamente pelo sistema viário interno, passeios e alamedas. Ver tópico

Art. 198 - São vedados, no local das sepulturas, ou sobre elas: Ver tópico

I - a colocação de flores artificiais; Ver tópico

II - o uso de velas ou incenso; Ver tópico

III - a colocação de imagens ou quaisquer outros objetos. Ver tópico

Art. 199 - Os usuários ou visitantes devem utilizar sempre os recipientes apropriados para o lançamento de papéis, plásticos e lixo em geral. Ver tópico

Art. 200 - No Cemitério Municipal Jardim, o uso de sepulturas se fará: Ver tópico

I - sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não admitindo-se mais de um concessionário por sepultura. Ver tópico

Art. 201 - No regime definido no Inciso I do artigo anterior, além do preço da concessão, deverão os concessionários recolher os valores estabelecidos por serviços prestados, fixados através de Decreto do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 202 - Findo o prazo da concessão, poderá o concessionário ou seu sucessor renová-la por igual período, pagando a quantia de 25% (vinte e cinco por cento), do preço então vigente na ocasião da nova concessão. Ver tópico

Parágrafo Único - Não havendo interesse do concessionário ou do seu sucessor na renovação da concessão, extinguir-se-á ela de pleno direito ou, se for o caso, ao término dos prazos para exumações de corpos inumados na sepultura em questão, eventualmente ainda não vencidos. Ver tópico

Art. 203 - As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer transação, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo seguinte. Ver tópico

Art. 204 - No regime de concessão previsto no inciso I do artigo 200, deverão constar dos contratos, pela ordem da preferência, os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta de posterior disposição de última vontade, a concessão será transferida pela sua morte. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a concessão para seu cônjuge e descendentes diretos, comparecendo ele perante a autoridade municipal para efetivação da transferência, mediante a lavratura de novo contrato. Ver tópico

§ 1º - Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a concessão transmitir-se-á ao cônjuge do concessionário ou a um de seus descendentes. Ver tópico

§ 2º - Somente terá direito a petição junto à Administração Municipal o concessionário ou pela ordem de preferência referida neste artigo. Ver tópico

Art. 205 - Extinta a concessão na forma do parágrafo único do artigo 200, o concessionário ou seus sucessores que demonstrarem legítimo interesse, deverão providenciar nos 120 (cento e vinte) dias seguintes, a exumação dos corpos inumados na sepultura objetivada, desimpedindo-a totalmente. Ver tópico

§ 1º - Adotadas as providências referidas neste artigo, os despojos resultantes da exumação poderão ser entregues ao ex-concessionário ou aos sucessores que demonstrarem legítimo interesse, desde que comprovem dispor de outra sepultura para reinumá-los. Ver tópico

§ 2º - Não se verificando a hipótese do parágrafo anterior, os despojos resultantes da exumação serão depositados em ossários constituídos de vala comum. Ver tópico

Art. 206 - No regime de concessão estabelecido pelo inciso I do artigo 200, as sepulturas poderão receber o sepultamento do próprio concessionário, seu cônjuge e descendentes discriminados em contrato. Ver tópico

Art. 207 - Extinta a concessão por não ter sido renovada, as construções e os implementos acaso existentes na sepultura, serão incorporados ao patrimônio Municipal, sem direito do ex-concessionário a indenização ou pagamento, seja a que título for. Ver tópico

Parágrafo Único - Os restos mortais porventura existentes na sepultura, que não tenham tido qualquer dos destinos previstos no artigo 205 e seus parágrafos, serão exumados e depositados em ossários constituídos de vala comum. Ver tópico

Art. 208 - Além do pagamento do preço de concessão, responderão os concessionários pelo pagamento de valor anual de conservação e manutenção, sempre atualizável, a critério da Administração Municipal e fixados através de Decreto. Ver tópico

§ 1º - O concessionário que atrasar por 2 (dois) anos o pagamento do valor de conservação e manutenção, será notificado para purgar a mora no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção da concessão de uso. Ver tópico

§ 2º - Extinta a concessão na forma do parágrafo anterior, o concessionário perderá em favor da municipalidade, todos os direitos que mantinha sobre a sepultura, sendo-lhe concedido o prazo fixado de 120 (cento e vinte) dias para providenciar a exumação. Na falta dessas providências, a própria administração do cemitério promoverá a exumação dos despojos da sepultura, mantendo-os à disposição dos interessados pelo prazo de 1 (um) ano, em ossário, após o que serão inumados em vala comum. Ver tópico

§ 3º - Extinta a concessão de sepulturas, poderá ela ser outorgada novamente. Ver tópico

Art. 209 - O concessionário poderá desistir da concessão a qualquer tempo, sem direito a restituição ou indenização. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o concessionário deverá tomar as providências para que a sepultura esteja totalmente desimpedida no ato da desistência. Ver tópico

§ 2º - Não se admitirá desistência da concessão, nos termos deste artigo, se na sepultura existirem corpos inumados, relativamente aos quais não tenham vencido ainda, os prazos para exumação. Ver tópico

Art. 210 - Registrar-se-ão obrigatoriamente em livros e fichas, todas as ocorrências havidas no Cemitério, tais como: concessões de sepulturas, sepultamentos, exumações, reinumações, transladações e transferências de concessão. Ver tópico

§ 1º - Os livros de registro são os seguintes: Ver tópico

I - Registro de Óbitos e Sepultamentos; Ver tópico

II - Registro de Concessões de Sepulturas; Ver tópico

III - Registro de Exumações; Ver tópico

IV - Registro de Inumações. Ver tópico

§ 2º - As fichas de registro são as seguintes: Ver tópico

I - CONC - concessionário; Ver tópico

II - FAL - falecido; Ver tópico

III - CAD - cadastro Ver tópico

CAPITULO XIII

DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TÁXIS)

Art. 211 - A exploração dos serviços de automóveis de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros (táxis), é considerada de utilidade pública de livre iniciativa, e terá por finalidade servir o público, prevenindo a formação de monopólio, concorrência ruinosa e outras práticas contrárias ao interesse geral. Ver tópico

Art. 212 - A exploração dos serviços mencionados no artigo anterior, depende de autorização e aprovação do Prefeito no Município. Ver tópico

SEÇÃO I

DA PERMISSÃO

Art. 213 - O número de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Orleans, é estabelecido proporcionalmente à sua população, obedecendo o seguinte critério: Ver tópico

I - no perímetro urbano da sede do Município, o número de táxis será proporcional à população da cidade, à razão de 1 (um) veículo por 1.000 (um mil) habitantes. O número de habitantes será aquele determinado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I.B.G.E.). Ver tópico

II - para cada uma das áreas rurais de grande concentração, constituídas em núcleos, dada a densidade demográfica, será admitida a existência de até 5 (cinco) veículos; Ver tópico

III - os veículos serão distribuídos pelos pontos de estacionamento determinados pelo Município, já existentes ou que, por Decreto venham a ser criados. Ver tópico

Art. 214 - As permissões devem ser precedidas da comprovação da necessidade de transporte. Ver tópico

Parágrafo Único - O Município poderá "ex-officio", solicitar propostas para atendimento de suas necessidades. Ver tópico

Art. 215 - As permissões serão concedidas, permutadas e transferidas, mediante requerimento dos interessados, satisfeitas todas as exigências do Código Nacional de Trânsito e respectivo Regulamento, acompanhado de prova de identidade moral, técnica e econômica do interessado, bem como de sua filiação ao Sindicato de Classe do Município. Ver tópico

Art. 216 - Para todos os fins de direito, as permissões serão individuais, seja por concessão, permuta, cessão ou transferência. Ver tópico

Art. 217 - O prazo é de 10 (dez) anos e pode ser prorrogado por igual período, sucessivamente, se o interessado assim o requerer, ou quando ocorrer qualquer alteração na permissão, até 6 (seis) meses antes do seu vencimento, sob pena de caducidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Na renovação dos certificados de permissão, será exigida a atualização da prova de capacidade técnica, idoneidade moral e econômica do interessado. Ver tópico

Art. 218 - Quando o interessado pretender permutar ou ceder e transferir a sua permissão, deverá, antes de qualquer providência, obter autorização prévia do Prefeito do Município, mencionando em seu requerimento, nome e qualificação completa do permutante ou cessionário, para que, se autorizada a permuta ou cessão e transferência, seja providenciada a documentação exigida para a efetivação de qualquer desses atos. Ver tópico

Parágrafo Único - Se o interessado deixar de cumprir o disposto no "caput", assumirá a responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros, podendo inclusive, sofrer pena de cassação da permissão. Ver tópico

Art. 219 - Aprovado o pedido de permissão, permuta ou cessão e transferência, o interessado deverá iniciar os serviços, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de expedição do certificado, sob pena de caducidade do mesmo. Ver tópico

Art. 220 - Do certificado de permissão, constarão: Ver tópico

a) o número do processo e guichê; Ver tópico

b) o número da permissão; Ver tópico

c) o prazo de vencimento da permissão; Ver tópico

d) o ponto de estacionamento; Ver tópico

e) os dados completos do veículo próprio, extraídos do certificado de propriedade expedido pela autoridade de trânsito; Ver tópico

f) o nome, a qualificação completa, residência e domicílio do interessado. Ver tópico

Art. 221 - Não será concedida permissão, nem autorizada permuta ou cessão e transferência, senão àqueles que exercem tão somente a profissão de motorista profissional. Ao exercente de outras atividades profissionais, não se admitirá inscrição e expedição de Alvará Municipal. Ver tópico

Art. 222 - Não será concedida nova permissão, nem autorizada cessão e transferência, a quem já tenha sido permissionário ou cessionário, senão decorridos 2 (dois) anos, contados da data da cessação da permissão ou da cessão e transferência, deferidas pelo Prefeito. Ver tópico

Art. 223 - Não será concedida nova permissão, nem autorizada cessão e transferência, a quem já tenha sofrido pena de cassação. Ver tópico

Art. 224 - A permissão caducará nos casos já previstos nas disposições anteriores, por irregularidades cometidas ou condenações previstas por infração ao Código Penal, e pela não revalidação por parte dos sucessores "causa mortis" do permissionário, dentro do prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, por motivo justificável, devidamente comprovado. Ver tópico

Art. 225 - Ficam mantidas as permissões já concedidas. Ver tópico

Art. 226 - O auxiliar de condutor autônomo, cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, quanto à identidade que o qualifique como tal, terá admitida sua inscrição com a expedição do competente Alvará, desde que conte com a concordância do permissionário, pagos os tributos e emolumentos devidos, esperando-se o cancelamento, quando requerido pelo permissionário ou auxiliar, e uma vez provado o vencimento do contrato ou sua rescisão. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS MODIFICAÇÕES NO REGIME DA PERMISSÃO

Art. 227 - O Prefeito do Município, a seu critério, fixará e alterará as condições do regime da permissão. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao titular da permissão, mediante representação por intermédio do Sindicato de Classe, será facultado solicitar e propor mudanças do regime. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 228 - Os veículos de aluguel (táxis), terão seus pontos de estacionamento fixos, determinados pelo Prefeito, nos locais considerados necessários. Ver tópico

§ 1º - O número de veículos de cada ponto de estacionamento será determinado pelo Prefeito do Município, a quem caberá aumentar ou diminuir a lotação de cada um. Ver tópico

§ 2º - Ficam mantidos os atuais pontos de estacionamento de carros de aluguel (táxis). Ver tópico

Art. 229 - O titular da permissão é obrigado a respeitar o ponto de estacionamento que lhe for deferido. Ver tópico

Art. 230 - E absolutamente proibido o arrendamento do ponto de estacionamento, implicando o ato, na cassação da permissão, devendo ser rescindidos os arrendamentos porventura existentes, através da iniciativa do Sindicato de Classe, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de ser aplicada a mesma penalidade. Ver tópico

Art. 231 - Cada ponto de estacionamento terá seu Coordenador e seu eventual substituto, eleitos pelos componentes do ponto e sob a supervisão do Sindicato de Classe, os quais responderão pelos serviços, junto ao Município. O Sindicato deverá comunicar ao Município os nomes dos Coordenadores e seus eventuais substitutos. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de exercício dos Coordenadores e suas atribuições, serão determinados pelo Sindicato de Classe, cabendo a este a obrigatoriedade de: Ver tópico

I - organizar serviço de limpeza no local do ponto, que deve ser feito pelos motoristas componentes, bem como desobstruir calhas existentes nas coberturas, evitando assim, estagnação de águas que possam se constituir em criadouros de artrópodes importunos como o Culex (pernilongos) e de mosquitos transmissores de doenças como Dengue e Febre Amarela; Ver tópico

II - organizar tabelas mensais de turnos de serviço; Ver tópico

III - comunicar, por escrito, ao Prefeito, as irregularidades observadas, para as providências cabíveis; Ver tópico

IV - comunicar as penalidades impostas pelo Sindicato, aos titulares da permissão. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS VEÍCULOS

Art. 232 - Somente serão admitidos para a efetivação de serviços, os veículos que atenderem, totalmente, as exigências contidas no Código Nacional de Trânsito e sua Regulamentação. Ver tópico

Parágrafo Único - Na eventualidade do veículo de propriedade do titular da permissão ter sustado o seu licenciamento, por não mais satisfazer às exigências legais, fica concedido o prazo de 6 (seis) meses, para a substituição ou adaptação do veículo, findo o qual, caducará a permissão. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS SERVIÇOS

Art. 233 - Os serviços serão prestados com regularidade, continuidade e eficiência. Ver tópico

Art. 234 - O Município fiscalizará a execução dos serviços, bem como a observância das condições da permissão e das normas vigentes. Ver tópico

§ 1º - O Prefeito poderá permitir a paralisação parcial ou total dos serviços, pelo prazo que achar conveniente. Ver tópico

§ 2º - As paralisações somente se efetivarão após autorizadas, ressalvados os casos de reconhecida força maior. Ver tópico

Art. 235 - Os serviços de veículos de aluguel (táxis), no Município de Orleans, terão a duração de 24 (vinte e quatro) horas diárias ininterruptamente. Ver tópico

Parágrafo Único - Caberá ao Sindicato de Classe instruir os Coordenadores dos pontos sobre as escalas e rodízios noturnos a serem efetivados. Ver tópico

Art. 236 - O titular da permissão deve exercer os seus serviços obedecendo os seguintes preceitos: Ver tópico

I - apresentar-se decentemente trajado; Ver tópico

II - em estado de sobriedade; Ver tópico

III - tratar os passageiros com urbanidade; Ver tópico

IV - conservar seus veículos em perfeitas condições de higiene e segurança. Ver tópico

Art. 237 - Os titulares da permissão obrigam-se a fornecer os dados técnicos e econômicos referentes ao serviço, desde que necessários ou solicitados. Ver tópico

Art. 238 - As tarifas resultantes dos serviços de automóveis de aluguel (táxis), serão fixadas por Decreto. Ver tópico

Parágrafo Único - Os titulares de permissão terão o prazo de 30 (trinta) dias para aferição de seus taxímetros, contado da publicação do Decreto Municipal, prorrogável, no caso de ocorrência de motivo justo, por representação do Sindicato de Classe. Ver tópico

Art. 239 - Ficam estabelecidas as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos titulares de permissão infratores, de acordo com a gravidade das mesmas, a critério do Prefeito, a saber: Ver tópico

a) advertência; Ver tópico

b) suspensão até 15 (quinze) dias; Ver tópico

c) suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias; Ver tópico

d) suspensão de 90 (noventa) dias; Ver tópico

e) cassação da permissão; Ver tópico

Art. 240 - Os casos omissos serão regulados pelas disposições da legislação estadual e federal em vigência. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DO CONTROLE DO LIXO

Art. 241 - O lixo das habitações será recolhido em coletores apropriados, de acordo com as especificações baixadas pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 1º - O lixo deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados. Ver tópico

§ 2º - Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas, deverão ser apreendidos, independentemente da cobrança de multa. Ver tópico

§ 3º - O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos, nos horários predeterminados pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 242 - Não serão considerados como lixo os resíduos industriais, de oficinas, os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, a terra, as folhas, os galhos dos jardins e quintais particulares, que não poderão ser lançados nas vias públicas e em terrenos baldios e serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os resíduos de que trata o caput artigo anterior, poderão ser recolhidos pelo Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura, mediante prévia solicitação do interessado, de acordo com as tarifas fixadas através de Decreto. Ver tópico

Art. 243 - A ninguém é permitido utilizar o lixo, sem a devida reciclagem como adubo ou para alimentação de animais. Ver tópico

Art. 244 - Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura, que providenciará a cremação ou enterramento. Ver tópico

Art. 245 - É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificação, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem ou quaisquer materiais que possam ocasionar incômodos à população ou prejudicar a estética da cidade. Ver tópico

Art. 246 - Os resíduos industriais deverão ser transportados pelos interessados para local previamente designado pela Prefeitura. Ver tópico

Parágrafo Único - A não observância deste artigo sujeitará o infrator à multa de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

Art. 247 - Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios, devem existir compartimentos adequados para depósito do lixo, que ofereçam facilidades para limpeza e higienização e de localização fácil para a coleta pública. Ver tópico

§ 1º - As instalações de que trata este artigo devem permitir a limpeza e lavagens periódicas, e os tubos de queda devem ser ventilados na parte superior, acima da cobertura do prédio. Ver tópico

§ 2º - Os tubos de queda não deverão comunicar-se diretamente com as partes de uso comum, e devem ser instalados em câmaras apropriadas, a fim de evitar exalações inconvenientes. Ver tópico

Art. 248 - As instalações coletoras e incineradoras de lixo, existentes nas habitações ou estabelecimentos, deverão ser providas de dispositivos adequados à sua limpeza e lavagem, segundo os preceitos de higiene. Ver tópico

Parágrafo Único - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

Art. 249 - O Município regulamentará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação deste Código, a implantação da COLETA SELETIVA DE LIXO no prazo máximo de 10 (dez) anos. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ANIMAIS

Art. 250 - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, focinheira e guia, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos dos animais. Ver tópico

Parágrafo Único - Os cães mordedores e bravios, somente poderão sair às ruas com a boca provida de proteção. Ver tópico

Art. 251 - Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, logradouros públicos, serão recolhidos em lugar próprio da Municipalidade, ou em local por ela indicado, bem como os suspeitos de raiva ou outra zoonose; os submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; os mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento, e os cuja criação ou uso sejam vedados por lei. Ver tópico

Art. 252 - O animal cuja apreensão for impraticável, poderá, a juízo do Agente Sanitário, ser sacrificado no local. Ver tópico

Art. 253 - O animal recolhido em virtude do artigo 251, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e da taxa de manutenção ou estadia respectiva. Nos casos de suspeita de raiva ou outra zoonose, o animal deverá permanecer recolhido, para observação. Ver tópico

Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação do Edital, ou doá-lo a entidade pública que se dedique a pesquisa. Ver tópico

Art. 254 - É proibido o comércio de animais sem que os mesmos esteja alojados sem as devidas condições: Ver tópico

a) de segurança; Ver tópico

b) de higiene; Ver tópico

c) de salubridade; Ver tópico

d) de alimentação. Ver tópico

§ 1º - Na infração deste artigo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta unidades fiscais municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

§ 2º - O Município firmará convênio com as entidades da sociedade civil afins para auxílio na fiscalização das infrações. Ver tópico

SEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

Art. 255 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Ver tópico

Art. 256 - É da responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. Ver tópico

Art. 257 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Ver tópico

Parágrafo Único - Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável. Ver tópico

Art. 258 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Ver tópico

Art. 259 - A manutenção de animais em edifícios condominais será regulamentada pelas respectivas convenções. Ver tópico

Art. 260 - Todo proprietário de animal sujeito à raiva é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra esta doença. Ver tópico

Art. 261 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 262 - Ao Município compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica Ver tópico

Art. 263 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos. Ver tópico

Art. 264 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como: Dengue e Febre Amarela. Ver tópico

Art. 265 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como: Dengue e Febre Amarela. Ver tópico

SEÇÃO III

DA CRIAÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 266 - É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína em zona urbana. Ver tópico

Art. 267 - Qualquer animal em que esteja evidenciada sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e ou sacrificado. Ver tópico

Art. 268 - Não são permitidos em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 5 (cinco) animais no total, das espécies canina ou felina. Ver tópico

§ 1º - A criação, o alojamento e a manutenção de animais em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito aos dispositivos pertinentes. Ver tópico

§ 2º - Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e a expedição de laudo pelo órgão Sanitário Responsável, que deverá ser renovado anualmente. Ver tópico

Art. 269 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas e feiras. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se da proibição deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais. Ver tópico

§ 2º - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 270 - As estradas de que trata o presente Capítulo, são as que integram o plano rodoviário municipal e que servem de livre trânsito dentro do território do Município. Ver tópico

Art. 271 - A mudança ou deslocamento de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requeridas pelos respectivos proprietários. Ver tópico

Parágrafo Único - Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas, e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte com a despesa. Ver tópico

Art. 272 - É expressamente proibido: Ver tópico

I - fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo, dificultar a servidão pública das estradas e caminhos, sem a prévia licença da Prefeitura; Ver tópico

II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou qualquer outro tipo de obstrução; Ver tópico

III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito; Ver tópico

IV - atirar nas estradas, pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros corpos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam; Ver tópico

V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura; Ver tópico

VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros e as valetas laterais ou logradouros de proteção das estradas; Ver tópico

VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas, caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio; Ver tópico

VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento das águas pluviais das estradas, para os terrenos marginais; Ver tópico

IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas; Ver tópico

X - lançar lixo orgânico, resíduos sólidos industriais ou entulhos às margens das estradas; Ver tópico

XI - danificar, de qualquer modo, as estradas. Ver tópico

Art. 273 - Os proprietários de terrenos marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes de qualquer natureza ao longo das estradas, a não ser nos limites externos das faixas laterais do domínio que sejam autorizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico

§ 1º - Aos que contrariarem o disposto neste artigo, a Prefeitura expedirá notificação concedendo o prazo de 10 (dez) dias para reposição em seus devidos lugares, das cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes. Ver tópico

§ 2º - Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências da Prefeitura, dentro do prazo a que se refere o parágrafo anterior, poderá requerer prazo adicional de até 30 (trinta) dias, desde que o faça antes de esgotado o prazo inicial. Ver tópico

§ 3º - Esgotados os prazos de que tratam os parágrafos precedentes, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, a Prefeitura executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de administração, além da multa prevista neste Capítulo. Ver tópico

Art. 274 - As árvores secas ou simplesmente os troncos desvitalizados que, em queda natural, possam atingir o leito das estradas, deverão ser removidos pelo proprietário das terras em que se acharem. Ver tópico

Parágrafo Único - Essa providência deverá dar-se dentro do prazo fixado pela Prefeitura, findo o qual, os trabalhos de remoção das árvores ou troncos desvitalizados, serão feitos pelo Município, cobrando-se do proprietário do terreno o valor do serviço com os acréscimos previstos no artigo anterior. Ver tópico

Art. 275 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 276 - O comércio ambulante nas vias e logradouros públicos, no território do Município de Orleans, será disciplinado pelas disposições deste Código. Ver tópico

Art. 277 - Considera-se comércio ambulante a atividade de venda de mercadorias à varejo, em locais públicos. Ver tópico

Art. 278 - Aos ambulantes fica permitido, a título precário e remunerado, dentro das normas estabelecidas neste Código, o uso das vias e logradouros públicos do Município Ver tópico

Parágrafo Único - A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da administração, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao interessado, direito a qualquer restituição. Ver tópico

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO DA LICENÇA

Art. 279 - A formalização da inscrição para a atividade do comércio ambulante, deverá ser feita mediante inscrição pelo interessado junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município. Ver tópico

§ 1º - Deverá instruir o requerimento com: Ver tópico

I - se pessoa física: Ver tópico

a) documento de identidade e CPF; Ver tópico

b) atestado de saúde e Alvará Sanitário, caso seja de gênero alimentício, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

c) requerimento solicitando a inscrição; Ver tópico

d) documento de comprovante de endereço (xerox IPTU). Ver tópico

II - se pessoa jurídica: Ver tópico

a) contrato social ou comprovante de firma individual. Ver tópico

b) atendimento das exigências contidas nas alíneas b, c e d, do inciso anterior. Ver tópico

§ 2º - A administração denegará a inscrição àquelas que não se recomendem ao exercício da atividade de comércio ambulante. Ver tópico

§ 3º - Deferido o pedido de inscrição, será expedido o competente Alvará e fornecido um número que deverá ser fixado no equipamento utilizado pelo comerciante ambulante. O número será pintado em fundo branco e os números em preto, no tamanho a ser estabelecido pela Prefeitura. Ver tópico

§ 4º - Terão preferência para obtenção da licença de trabalho os ambulantes que já são portadores do competente Alvará Municipal. Os não portadores desse Alvará, deverão submeter-se às exigências municipais constantes deste Código. Ver tópico

§ 5º - O número fornecido pela Prefeitura Municipal, a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, poderá ser pintado no local usado pelo ambulante para o desempenho de suas atividades, como meio de identificação, sempre a título precário, ficando obrigado ao cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 292 deste Código. Ver tópico

Art. 280 - A Inscrição para o comércio ambulante deverá estar sempre em poder do mesmo, para ser exibida à fiscalização quando solicitado, e será cassada quando estiver em poder de terceiros. Ver tópico

Art. 281 - A concessão de licença às pessoas físicas, para o exercício da atividade de comércio ambulante autônomo, é intransferível, salvo nos casos previstos no artigo 290, e servirá exclusivamente para o fim nele previsto. Ver tópico

Art. 282 - Será concedida somente uma inscrição para pessoas físicas como comerciante ambulante autônomo. Ver tópico

Art. 283 - A concessão de licença poderá ser transferida, no caso de falecimento do titular, para o cônjuge ou filho maior. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de invalidez permanente ou parcial, desde que, neste último caso, o titular esteja impossibilitado de exercer satisfatoriamente suas atividades como comerciante ambulante, devidamente comprovado através de laudo médico. Ver tópico

Art. 284 - A Prefeitura, através do Departamento de Planejamento, mediante Decreto, poderá restringir ou criar locais para implantação de bolsões, para o exercício do comércio ambulante. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 285 - São obrigações do ambulante: Ver tópico

I - comercializar somente mercadorias especificadas na respectiva concessão e exercer a sua atividade nos locais estipulados pela Administração Municipal; Ver tópico

II - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de higiene e próprias para o consumo, atendendo o interesse da saúde pública e o disposto nas Normas Técnicas estabelecidas pela Municipalidade; Ver tópico

III - portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não perturbar a tranqüilidade pública; Ver tópico

IV - transportar e estacionar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir pelos passeios volumes que atrapalhem a circulação de pedestres; Ver tópico

V - acatar as determinações da fiscalização, exibindo a respectiva documentação fiscal, quando solicitada; Ver tópico

VI - zelar e cuidar da limpeza e higiene do local onde estiver exercendo suas atividades, num raio de 50 (cinqüenta) metros; Ver tópico

VII - observar e cumprir as normas que disciplinem o comércio ambulante em geral; Ver tópico

VIII - manter em sua posse toda documentação exigida pela legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - O comerciante ambulante é responsável pelos atos praticados pelos seus auxiliares ou empregados, concernentes a atitudes contrárias aos bons costumes, inclusive com relação ao desacato ou não cumprimento de determinação expressa pela fiscalização. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 286 - Fica terminantemente proibido o exercício do comércio ambulante, sem Licença prévia da Administração Municipal. Ver tópico

Art. 287 - Não será concedido, em hipótese alguma, o licenciamento de atividades a menores de 18 (dezoito) anos. Ver tópico

Art. 288 - Não será permitida a permanência, em vias e logradouros públicos, de carrinhos de lanches, caldo de cana e similares, após o término da sua jornada diária de trabalho, bem como dos que não estejam sendo utilizados e, por conseqüência, abandonados. Ver tópico

§ 1º - Fica configurado como abandono, a não utilização por um prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, dos carrinhos de lanches, caldo de cana e similares, sem a devida justificativa à autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Não será permitida a venda de bebidas destiladas. Ver tópico

Art. 289 - O uso do alto-falante para o exercício da venda ambulante fica proibido. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 290 - Considera-se infração toda a ação ou omissão que importe em descumprimento das normas previstas nesta lei, ou contrarie as determinações oriundas da legislação que verse sobre o comércio ambulante em geral. Ver tópico

Parágrafo Único - Qualifica-se como infração o desacato e o embaraço à fiscalização, bem como a recusa em apresentar documentos quando solicitados. Ver tópico

Art. 291 - As infrações às normas contidas no presente Código ou na sua regulamentação serão punidas com as seguintes penalidades: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multas; Ver tópico

III - suspensão do exercício de atividades; Ver tópico

IV - cassação da concessão da licença. Ver tópico

Art. 292 - Serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico

I - não estar o ambulante devidamente licenciado perante a Administração Municipal: Ver tópico

- multa: 20 UFMs (vinte Unidades Fiscais Municipais).

II - recusar-se à apresentação da documentação exigida pela autoridade fiscal competente: Ver tópico

- multa: 20 UFMs (vinte Unidades Fiscais Municipais).

III - não estar de posse da documentação exigida pela legislação que discipline o comércio ambulante: Ver tópico

- multa: 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais).

IV - exercer atividades em local diverso do autorizado pela Administração Municipal ou autoridade fiscal: Ver tópico

- multa: 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais).

V - comercializar mercadorias ou produtos que não estejam especificados no Alvará de Licença: Ver tópico

- multa: 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais).

Parágrafo Único - Em cada reincidência a multa será acrescida progressivamente de 100% (cem por cento). Ver tópico

Art. 293 - Será apreendido ou lacrado o bem quando: Ver tópico

I - o ambulante, após ser punido pela reincidência, tornar a cometer a mesma infração; Ver tópico

II - o ambulante, após reiterados procedimentos fiscais, não proceder a regularização de sua atividade junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Administração Municipal; Ver tópico

III - o ambulante não estiver licenciado pela Administração Municipal; Ver tópico

IV - quando, através de Processo Administrativo, julgar-se necessário tal procedimento. Ver tópico

Art. 294 - A pena de suspensão do exercício de atividade será aplicada quando: Ver tópico

I - o ambulante cometer nova infração e já tenha sido advertido ou penalizado com punição mencionada no artigo anterior; Ver tópico

II - for cometida infração que atente contra os bons costumes, ordem e sossego público. Ver tópico

Parágrafo Único - A suspensão dependerá de Processo Administrativo regular, onde constem os motivos determinantes da aplicação desta penalidade e o prazo de suspensão aplicados sobre o infrator. Ver tópico

Art. 295 - O ambulante terá cassado o seu Alvará de Licença quando: Ver tópico

I - após a suspensão do exercício das atividades, este voltar a cometer nova infração; Ver tópico

II - deixar de atender por 3 (três) vezes as determinações da fiscalização; Ver tópico

III - descumprir as exigências e condições constantes em seu Alvará de Licença; Ver tópico

IV - transferir a exploração da licença utilizada para o exercício do comércio ambulante a terceiros. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 96 - A fiscalização dos ambulantes no tocante ao comércio, caberá às Secretarias de Planejamento, Finanças, Saúde, Obras e Serviços Urbanos no âmbito de suas atribuições Ver tópico

Art. 297 - Os órgãos competentes, sempre que julgarem necessários, para um melhor controle das atividades cuidadas por este Código, poderá a qualquer tempo solicitar a suspensão da concessão de licença, por prazo determinados ou recadastramento dos ambulantes, exigindo destes, o cumprimento das normas acessórias indispensáveis a esse fim. Ver tópico

Art. 298 - Aplicam-se aos ambulantes eventuais as determinações legais relativas ao comércio ambulante em geral, previstas no Código Tributário Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 299 - O comércio ambulante de gêneros alimentícios deverá obedecer as normas técnicas de ordem sanitária, cuja fiscalização será exercida pela Secretaria de Saúde da Municipalidade. Ver tópico

Art. 300 - Os equipamentos de ambulantes deverão observar as seguintes disposições: Ver tópico

a) não ser instalados em calçadas com largura inferior ou igual a 2,50 metros; Ver tópico

b) ocupar uma faixa máxima de l,50 metros, para facilitar a circulação de pedestres; Ver tópico

c) o equipamento desmontável e removível não poderá exceder a 2,00 metros de comprimento por 1,00 metro de largura e, para os locais provisórios, a área de ocupação não poderá ultrapassar a 2,00 metros quadrados; Ver tópico

d) compartimentos providos de tampas com partes rigorosamente justapostas; Ver tópico

e) revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos; Ver tópico

f) proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de contaminação; Ver tópico

g) isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes e refrescos; Ver tópico

h) queimador a gás, vedado o uso de fogareiros a querosene, bem como o uso de lenha e carvão; Ver tópico

i) pinturas em tonalidades claras; Ver tópico

j) equipamentos de refrigeração, dependendo da característica do alimento a ser comercializado; Ver tópico

k) equipamento para cocção e fritura, quando comercializar alimentos que devam ser submetidos a essas operações antes do consumo; Ver tópico

l) possuir compartimentos para guarda de alimentos adequados às características de conservação dos mesmos, com as partes rigorosamente justapostas e em material adequado, que impeçam a contaminação por contato e à prova de poeira, insetos e roedores; Ver tópico

m) possuir reservatório de água tratada para a higienização dos equipamentos, utensílios e mãos, no período de trabalho; Ver tópico

n) possuir recipientes revestidos com sacos plásticos, para o acondicionamento de lixo, provido de tampa acionável com os pés; Ver tópico

o) manter todas as aberturas e frestas bem vedadas, para evitar a entrada de insetos e roedores; Ver tópico

p) não será permitida a colocação de coberturas de lona, plásticos ou assemelhados em carrinhos e suas imediações; Ver tópico

q) as portas dos carrinhos, quando abertas para cima, deverão ficar a uma altura mínima de 2,00 metros do piso; Ver tópico

r) a parte do carrinho destinada ao atendimento ao público, será colocada obrigatoriamente junto ao meio-fio da via pública, com a mesma voltada para o passeio; Ver tópico

s) os carrinhos não poderão exceder a 2,50 metros de comprimento por 1,00 metro de largura, com rodeiros de pneus a ar, com dimensões iguais aos de triciclo, motociclo ou automotor. Ver tópico

Art. 301 - Fica ainda vedada a instalação de equipamentos: Ver tópico

a) numa distância de 5,00 metros da faixa de retenção da travessia de pedestres; Ver tópico

b) a menos de 10,00 metros do cruzamento dos alinhamentos prediais mais próximos do local pretendido; Ver tópico

c) sobre viadutos, pontes, ilhas de travessia ou separação de vias públicas e escadas públicas; Ver tópico

d) a menos de 5,00 metros de distância de equipamentos públicos, tais como: hidrantes, válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, pontos de ônibus, filas de cinemas, farmácias, cemitérios e estabelecimentos assemelhados; Ver tópico

e) a menos de 100,00 metros de distância de portões de entrada e saída de estabelecimentos de ensino. Ver tópico

Art. 302 - Fica permitida a utilização de veículos de tração animal ou carroça, apenas para transporte de alimentos "in natura", vedada sua utilização na comercialização de alimentos preparados, tanto na zona rural quanto na urbana. Ver tópico

Art. 303 - Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sanduíches, devem ser providos de compartimento com tampa, e as superfícies que entrem em contato direto com os alimentos devem ser revestidas de material liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza, com separação para pão e recheio, em temperatura adequada às suas características: Ver tópico

a) recheio frio: até 6º C; Ver tópico

b) recheio quente: acima de 65º C. Ver tópico

Art. 304 - Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sorvetes e refrescos devem ser hermeticamente fechados e confeccionados em material isotérmico, liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza. Ver tópico

Art. 305 - Os equipamentos destinados ao comércio de pescados, miúdos, vísceras, aves abatidas, frios e embutidos, devem ser de material liso, resistente, impermeável, de fácil limpeza, cantos arredondados e dotados de dispositivos que permitam o escoamento e recolhimento da água proveniente do gelo. Ver tópico

Art. 306 - Os equipamentos de que trata o item anterior devem ser dotados de vitrines, permanecendo os produtos à vista do consumidor e em temperatura adequada: Ver tópico

a) pescados: até 4,5º C; Ver tópico

b) demais produtos: até 6º C. Ver tópico

Art. 307 - Os frios e embutidos devem estar embalados, rotulados e com número de registro no órgão competente (SIF), quando for o caso, ou com o respectivo comprovante de origem, em se tratando de produtos não embalados, não sendo permitido o retalhamento desse produto para venda ao consumidor. Ver tópico

Art. 308 - As frutas e hortaliças devem apresentar-se sempre limpas e frescas, e não podem ser retalhadas para venda ao consumidor. Ver tópico

Art. 309 - Em todos os equipamentos que disponham de água corrente, deve existir tanque especial, provido de fecho hidráulico para coleta de água servida, vedada sua descarga nas vias públicas, devendo ser esgotada no bueiro mais próximo. Ver tópico

Art. 310 - O transporte dos produtos previstos nesta norma deve atender os preceitos constantes em normas, referente ao transporte de alimentos para consumo humano. Ver tópico

Art. 311 - No exercício do comércio ambulante, fica permitida a utilização de cestos, caixas, vitrines, tabuleiros etc., de forma individual ou nos equipamentos aprovados. Ver tópico

Art. 312 - Os equipamentos ambulantes devem ser destinados exclusivamente ao comércio de gêneros alimentícios, ficando vedado, nos equipamentos móveis, o transporte de objetos ou mercadorias estranhas ao ramo do comércio e, em especial, o transporte de passageiros. Ver tópico

Art. 313 - Os alimentos semi-preparados ou preparados devem ser manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual. Ver tópico

Art. 314 - Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo, é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, tais como: pratos, talheres, copos, canudos, entre outros. Ver tópico

Art. 315 - Todos os equipamentos ambulantes, devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação. Ver tópico

Art. 316 - É proibida a exposição de alimentos manipulados ou prontos para consumo não embalados, sem proteção adequada contra insetos, poeira, etc. Ver tópico

Art. 317 - Doces e outros produtos de confeitaria produzidos e vendidos por unidade, fora da embalagem original múltipla, devem ser apresentados ao consumo pré-embalados em papel transparente ou plástico não reciclado. Ver tópico

Art. 318 - O gelo destinado ao uso pelo ambulante deve ser produzido com água potável. Ver tópico

Art. 319 - Produtos como condimentos, molhos e temperos para sanduíches e similares, devem ser oferecidos em sachet individual, vedada a utilização de dispensadores de uso repetido. Ver tópico

Art. 320 - Além das obrigações previstas neste Código, os ambulantes devem: Ver tópico

a) vender produtos de boa qualidade e de acordo com as normas sanitárias a eles pertinentes; Ver tópico

b) manter limpo o local de trabalho e arredores, recolhendo e removendo o lixo decorrente da atividade, quantas vezes for necessário, num raio de 50 (cinqüenta) metros; Ver tópico

c) acatar as orientações, instruções e determinações das autoridades sanitárias; Ver tópico

d) manter afixado, em local visível ao público para pronta apresentação, a licença de funcionamento do veículo ou equipamento, à disposição da autoridade sanitária. Ver tópico

Art. 321 - No comércio ambulante de gêneros alimentícios, fica proibida a venda de refeições prontas para o consumo. Ver tópico

Art. 322 - Os alimentos semi-preparados ou prontos para cocção, fritura ou montagem, devem estar embalados adequadamente, de acordo com suas características, conservados em refrigerador ou balcão frigorífico (temperatura até 6º C), ou outro meio de conservação em baixa temperatura (recipiente isotérmico, provido de gelo devidamente acondicionado em saco plástico incolor, limpo e de material não reciclado). Ver tópico

Art. 323 - No equipamento ambulante é vedada a manipulação completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem, no caso de sanduíches e congêneres. Ver tópico

Art. 324 - Os alimentos fritos ou cozidos devem ser conservados a uma temperatura acima de 65º C. Ver tópico

Art. 325 - Não é permitido o retalhamento no próprio equipamento, dos alimentos industrializados e embalados, permitindo-se apenas a comercialização destes produtos na embalagem original. Ver tópico

Art. 326 - As bebidas somente podem ser comercializadas em embalagem original, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas. Ver tópico

Art. 327 - No acondicionamento dos alimentos, não é permitido o contato direto dos mesmos com jornais, papéis coloridos ou impressos, papéis ou plásticos, usados ou reciclados, ou qualquer outro material de embalagem que possa contaminá-los. Ver tópico

Art. 328 - A base de operação deve possuir: Ver tópico

a) todas as facilidades para a completa higienização do equipamento; Ver tópico

b) local adequado com cobertura para guarda do equipamento ambulante, livre de insetos, roedores e demais formas de contaminação do equipamento; Ver tópico

c) local adequado para semi-preparação ou preparação, acondicionamento e armazenamento dos alimentos com revestimento de material liso, resistente e impermeável, iluminação e ventilação suficiente, em perfeitas condições de higiene e limpeza e com proteção contra insetos e roedores (telas milimétricas nas aberturas e proteção na parte inferior das portas); Ver tópico

d) destino adequado dos dejetos, conforme Código Sanitário vigente; Ver tópico

e) a base de operações pode localizar-se na residência do interessado, desde que atendidas as exigências deste Capítulo. Ver tópico

Art. 329 - Os manipuladores de alimentos e ambulantes não podem exercer suas atividades quando acometidos de doenças infecto-contagiosas ou transmissíveis, bem como quando apresentarem dermatoses exudativas ou esfoliativas ou ferimentos visíveis ou infeccionados. Ver tópico

Art. 330 - Os ambulantes devem usar uniformes compostos de gorro ou lenço protegendo todo o cabelo e guarda-pó ou avental de cor clara, mantidos fechados, limpos e em condições de uso. Ver tópico

Art. 331 - Os ambulantes devem manter higiene pessoal adequada, observando os seguintes itens: Ver tópico

a) unhas limpas e curtas; Ver tópico

b) cabelos e barbas feitos ou aparados; Ver tópico

c) não fumar, espirrar ou tossir, mascar goma, comer, cuspir, palitar dentes, enquanto estiver lidando com alimentos; Ver tópico

Art. 332 - Cada ambulante deve exercer o comércio em caráter pessoal e intransferível em um único equipamento. Ver tópico

Art. 333 - As infrações às disposições dessa norma estarão sujeitas ao disposto na legislação vigente. Ver tópico

Art. 334 - Além de atenderem os preceitos estabelecidos nesta norma, os ambulantes devem atender as exigências de ordem higiênico-sanitária, previstas em norma técnica especial. Ver tópico

Art. 335 - Aos atuais ambulantes, fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para o ajustamento às disposições deste Código. Ver tópico

CAPÍTULO XIX

DAS FEIRAS LIVRES

Art. 336 - As feiras livres de Orleans destinam-se à comercialização a varejo, nos horários, dias e lugares expressos por este código, do gênero hortifrutigranjeiros e de outros gêneros alimentícios, assim como de utensílios, produtos de artesanato e artigos manufaturados e semi manufaturados de uso pessoal ou doméstico. Ver tópico

Parágrafo Único - O número de bancas e ou barracas instaladas para venda de gêneros não alimentícios não pode ultrapassar a 20% (vinte por cento) do total de bancas e barracas registradas. Ver tópico

Art. 337 - Os feirantes somente poderão negociar seus produtos após preenchimento das exigências do Serviço Sanitário, da Fiscalização Municipal e Estadual e após adquirir a licença de funcionamento fornecida pela Prefeitura de Orleans. Ver tópico

Art. 338 - A pedido por escrito de interessados, e satisfeitos os requisitos do presente Código, o Prefeito poderá autorizar o funcionamento de feiras. Ver tópico

Art. 339 - As feiras livres atenderão ao público das 06:00 às 12:00 horas, durante todos os dias da semana, exceto às segundas feiras. Ver tópico

Parágrafo Único - A comissão Coordenadora poderá ampliar o número das sessões diárias das feiras livres, assim como proceder a transferência de seus atuais locais de funcionamento, sempre que julgar conveniente ao maior e melhor atendimento do público e aos interesses dos feirantes. Ver tópico

Art. 340 - Os dias e locais de funcionamento das feiras livres serão de responsabilidade determinadas pela Prefeitura Municipal e afixados em locais visíveis ao público. Ver tópico

Art. 341 - É proibida a realização de duas ou mais feiras livres no mesmo local. Ver tópico

Art. 342 - A licença do feirante é intransferível. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de compra de barracas já em funcionamento, o novo feirante deverá obter sua licença individual previamente, e ocupará novo lugar nas feiras, a ser determinado pela Comissão Coordenadora. Ver tópico

Art. 343 - Durante o período de funcionamento das feiras, fica proibida a entrada e a permanência de veículos no local, para carga e descarga de mercadorias. Ver tópico

Art. 344 - As bancas e barracas devem ser localizadas de modo a não impedirem a entrada do público nos estacionamentos comerciais do local. Ver tópico

Art. 345 - As bancas e barracas devem ser montadas a uma distância de, no mínimo, 1 (um) metro dos muros e muretas, de modo a permitirem o livre trânsito do público. Ver tópico

Art. 346 - Além do cumprimento dos demais dispositivos do presente Código, e sem prejuízo de normas adicionais necessárias ao bom funcionamento das feiras livres, a serem determinadas pela Comissão Coordenadora, deverão ser obedecidas pelos feirantes as seguintes prescrições e normas: Ver tópico

a) os feirantes deverão exibir documentos de licença, quando solicitados pela fiscalização; Ver tópico

b) as barracas deverão obrigatoriamente ser cobertas por lona ou toldo impermeável e de boas condições de conservação, de modo a proteger as mercadorias das chuvas e dos raios solares; Ver tópico

c) até as 06:00 horas da manhã, as barracas deverão estar montadas e os feirantes em condições de iniciar o atendimento ao público; Ver tópico

d) as mercadorias devem ser dispostas sobre as bancas e acondicionadas acima do nível do solo; Ver tópico

e) as barracas e mercadorias devem ser dispostas de modo a não interromper o livre trânsito do público; Ver tópico

f) é proibido afixar cartazes, mostruários ou mercadorias em árvores ou postes; Ver tópico

g) devem ser afixadas etiquetas visíveis indicando o preço de cada mercadoria exposta à venda; Ver tópico

h) é proibido permutar pontos de instalação de barracas sem a devida permissão da fiscalização; Ver tópico

i) somente deverão ser utilizados pesos, balanças e outros instrumentos de medidas devidamente aferidos pela repartição competente; Ver tópico

j) não vender gêneros alimentícios deteriorados ou falsificados; Ver tópico

k) usar avental durante o período de funcionamento da feira; Ver tópico

l) cuidar do asseio individual e conservar limpos as bancas, utensílios, balanças e pesos, assim como a área ocupada pela barraca; Ver tópico

m) manter recipiente adequado em sua barraca ou banca, para receber papéis, resíduos e detritos sólidos; Ver tópico

n) tratar o público, os colegas feirantes e a fiscalização com respeito, compostura e linguagem conveniente, podendo apregoar suas mercadorias sem algazarra e sem uso de alto falantes; Ver tópico

o) não se apresentar alcoolizado e nem ingerir bebidas alcoólicas durante o período de suas atividades nas feiras livres; Ver tópico

p) estacionar os veículos que conduzem suas mercadorias em ordem e nos locais para esse fim, indicados pela fiscalização; Ver tópico

q) a desmontagem das barracas, balcões e tabuleiros, deve ser realizada no prazo máximo de 1 (uma) hora após o término do período de funcionamento da feira livre, de modo que seja facilitada a limpeza rápida do local utilizado. Ver tópico

Art. 347 - As mercadorias que não forem vendidas até às 12:00 horas, poderão ser comercializadas fora dos locais de funcionamento das feiras livres, à partir das 12:30 horas até às 18:00 horas, desde que o feirante seja portador de licença de comerciante ambulante. Ver tópico

Art. 348 - As infrações às disposições contidas neste Capítulo serão julgadas pela Comissão de Coordenação das feiras livres e estão sujeitas às seguintes penalidades: Ver tópico

a) multa de 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais); Ver tópico

b) suspensão da licença de venda por período variável, segundo a gravidade da infração; Ver tópico

c) cassação da licença; Ver tópico

d) processo judicial. Ver tópico

CAPÍTULO XX

DAS NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ESTAMPIDOS

Art. 349 - A expedição de alvará de localização e funcionamento, para estabelecimentos que comercializem fogos de artifícios e estampidos, mesmo que não seja esta a sua atividade principal, deverá obedecer os seguintes critérios administrativos: Ver tópico

I - A licença prévia, expedida pelo órgão municipal competente, deverá ser requerida até 30 dias antes da sua instalação. Ver tópico

II - O solicitante deverá encaminhar o pedido acompanhado de: Ver tópico

a) Protocolo da solicitação de alvará na Divisão do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina; Ver tópico

b) Termo de responsabilidade assinado pelo responsável pelo estabelecimento; Ver tópico

c) Laudo de pré vistoria com parecer técnico, fornecido pela ASSOBRAPI - Associação Brasileira de Pirotecnia; Ver tópico

d) Aviso-recibo do imposto predial e territorial urbano do prédio a ser vistoriado. Ver tópico

III - O requerente, depois de aprovado o pedido e antes da expedição da licença de localização e funcionamento, terá o prazo de 72 horas para efetuar o pagamento da respectiva taxa, nos termos da legislação tributária em vigor. Ver tópico

Art. 350 - A expedição de licença deverá obedecer os seguintes critérios técnicos estabelecidos para as edificações, onde serão instalados e armazenados os artefatos explosivos; Ver tópico

I - Edificação construída em alvenaria ou material equivalente. Ver tópico

II - As instalações para armazenamento e exposição desses produtos, deverão ser de material anti-comburente (anti-chamas). Ver tópico

III - O imóvel deverá ser dotado de sistema de prevenção e combate a incendios, de acordo com legislação específica em vigor. Ver tópico

IV - O sistema de fiação elétrica da edificação deverá ser totalmente embutida em conduites. Ver tópico

Art. 351 - Não serão concedidas licenças de funcionamento para os seguintes casos: Ver tópico

I - Armazém ou loja com pavimento superior residencial ou não. Ver tópico

II - Barracas instaladas em vias públicas ou em qualquer edificação ou logradouro. Ver tópico

III - Em edifícios situados em zonas residenciais. Ver tópico

Art. 352 - Não serão expedidas licenças de funcionamento para edificações delimitadas em área a menos de 200 (duzentos) metros dos seguintes locais: Ver tópico

a) Postos de gasolina e de combustíveis em geral, depósitos de explosivos e inflamáveis, terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares. Ver tópico

b) Estabelecimentos de ensino de qualquer espécie, em qualquer nível. Ver tópico

c) Hospitais, maternidades, prontos-socorros, postos de saúde, casas de saúde e repouso e congêneres. Ver tópico

d) Cinemas teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, praças de esportes públicos ou particulares. Ver tópico

e) Edifícios públicos e templos de qualquer natureza. Ver tópico

f) outros locais considerados de alto risco pelas autoridades competentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Não serão concedidas licenças para empresas que já comercializem materiais explosivos e inflamáveis, excetuando-se os papéis, plásticos e madeiras. Ver tópico

Art. 353 - Os estabelecimentos de que trata este Código, deverão obedecer os seguintes critérios de segurança, de conformidade com as diretrizes pré-estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina: Ver tópico

I - Fica vedada a manipulação de artigos a granel e desembalados. Ver tópico

II - Ficam vedadas as manipulações, embalagens, montagens, desmanches ou alterações das características iniciais de fabricação. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica proibido o ato de fumar no estabelecimento, seja para funcionários, vendedores, usuários e clientes. Ver tópico

Art. 354 - O armazenamento, bem como o estoque a ser previsto, deverá obedecer os critérios determinados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Ver tópico

Art. 355 - Os espetáculos pirotécnicos de qualquer natureza, realizados por qualquer entidade ou agremiação, só serão permitidos mediante solicitação especial à Prefeitura Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhum evento dessa natureza poderá ser realizado sem a supervisão de um técnico em explosivos, devidamente credenciado pela Prefeitura e do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Ver tópico

Art. 356 - A fiscalização de que trata este capítulo caberá a Secretaria de Segurança Pública do Estado Santa Catarina, além das Secretarias Municipais de Planejamento, Obras, Serviços Urbanos e Finanças no âmbito de suas atribuições. Ver tópico

Art. 357 - Os infratores das disposições do presente Código, estarão sujeitos à multa de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 358 - A concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, estabelecida na Seção II - Capítulo XVII, composta dos artigos 279 ao 284, terá seus efeitos validos a partir das determinações do órgão competente da municipalidade. Ver tópico

Art. 359 - A apresentação de defesa ou recurso, contra autos de infração, modificações, lançamentos ou multas, quando não constarem deste Código, respeitarão os prazos e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal. Ver tópico

Art. 360 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos produzidos a partir de 01 de março de 1999. Ver tópico

Art. 370 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

ADOLAR LIBRELATO

Prefeito Municipal

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