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12 de dezembro de 2019

Lei 993/91 | Lei nº 993 de 29 de novembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Orleans (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (26 documentos)

Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação tem como finalidade precípua colaborar na política Municipal de Educação, exercer atuação normativa, consultiva e deliberativa, quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Educação compete: Ver tópico (1 documento)

a) Elaborar e alterar seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação pelo Prefeito Municipal; Ver tópico

b) Interpretar, na jurisdição administrativa municipal, as disposições legais que fixam diretrizes e bases da educação; Ver tópico

c) Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal; de Educação, e propor as revisões e complementações necessárias; Ver tópico

d) Adotar ou propor notificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da educação; Ver tópico

e) Promover e divulgar estudos sobre os sistemas de educação; Ver tópico

f) Sugerir medidas para organização e funcionamento do Sistema Municipal de Educação; Ver tópico

g) Apreciar assuntos e questões de natureza pedagógica que sejam submetidas ao Conselho pelo Prefeito Municipal ou pela Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo; Ver tópico

h) Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização, para o ensino fundamental e para os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transportes e material didático; Ver tópico

i) Propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do ensino de formação profissional nas diversas áreas da economia em escolas da rede municipal e de outras que existirem no Município, inclusive das escolas isoladas que atuarem nestas áreas; Ver tópico

j) Promover a articulação entre as instituições de ensino e o Serviço Nacional da Indústria, Serviço Nacional do Comércio, Serviço Social da Indústria e o Serviço Social do Comércio; Ver tópico

k) Avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal de Educação; Ver tópico

l) Propor critérios para o emprego de recursos destinados à educação, provenientes do Município, do Estado, da União ou de outras fontes, assegurando-lhes aplicação harmônica, bem como pronunciar-se sobre convênios de qualquer espécie; Ver tópico

m) Fixar normas para supervisionar no âmbito de competência do Município, os estabelecimentos componentes do Sistema Municipal de Educação; Ver tópico

n) Estudar e formular propostas de alteração de estrutura técnico-administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino; Ver tópico

o) Convocar anualmente a Assembléia Plenária de Educação; Ver tópico

p) Sugerir orientações técnicas e pedagógicas na criação de escolas do ensino fundamental, pré-escolar e de cursos isolados de caráter profissional no âmbito do Município, advindos da Rede Pública Municipal, Estadual e Federal, confessionais, comunitárias, filantrópicas e particulares, por parecer, e homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto; Ver tópico

q) Autorizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de pré-escolar, fundamental e de cursos isolados, das redes publicas municipal, estadual e federal, confessionais, comunitárias, filantrópicas e particulares, através de parecer específico, devendo ser referendado por Decreto do Prefeito Municipal de Orleans. Ver tópico

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto pelos seguintes membros: Ver tópico

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Ver tópico

b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

c) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura; Ver tópico

d) Um representante das APPs das Escolas Reunidas e Isoladas; Ver tópico

e) Dois representantes dos usuários das Escolas oficiais de ensino; Ver tópico

f) Um representante dos Professores do Município de Orleans; Ver tópico

g) Um representante de APPs das Escolas Básicas e Colégios do Município de Orleans; Ver tópico

h) Um representante da Associação Comercial e Industrial do Município de Orleans; Ver tópico

i) Um representante do Clube de Diretores Lojistas do Município de Orleans; Ver tópico

j) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Orleans. Ver tópico

§ 1º - O Secretário da Educação, Cultura, Esportes e Turismo, será conselheiro nato do Conselho Municipal de Educação. Ver tópico

§ 2º - Os Conselheiros representantes de Secretarias Municipais, dos usuários e de APPs, de Escolas Reunidas e Isoladas, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que os demais conselheiros representantes das diversas entidades referidos neste Artigo, serão indicados pelas respectivas entidades no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação para nomeação e posse pelo Conselho. Ver tópico

§ 3º - A designação dos membros do Conselho, compreenderá a dos respectivos suplentes. Ver tópico

§ 4º - Os membros do Conselho e os respectivos Suplentes exerceram mandatos de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período. Ver tópico

§ 5º - A renovação dos membros, referidos no § 3º, dar-se-á no prazo estipulado por dois terços (2/3) daqueles de nomeação do Prefeito Municipal e daqueles indicados pelas respectivas entidades. Ver tópico

§ 6º - Os membros não renovados, serão escolhidos pela Mesa Diretora do Conselho, e estes terão que ser renovados no período seguinte. Ver tópico

§ 7º - Na hipótese de vaga, o Suplente completará o tempo de mandato do Titular anterior, na forma do Regimento Interno do Conselho. Ver tópico

§ 8º - A função de Membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Ver tópico

Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pelo Plenário. Ver tópico

§ 1º - O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir reuniões do Plenário e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo Órgão. Ver tópico

§ 2º - nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Prefeito. Ver tópico

§ 3º - O Conselho Municipal de Educação manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, a cargo da Secretaria Executiva das Comissões Especiais, utilizando-se, dentro das disponibilidades, de instalação e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 5º - Para estudo dos assuntos de competência do Conselho Municipal de Educação, serão constituídas as seguintes câmaras: Ver tópico

a) Câmara de Educação Básica; Ver tópico

b) Câmara de Educação Superior; Ver tópico

c) Câmara de Educação Especial; Ver tópico

d) Câmara de Educação Tecnológica. Ver tópico

Parágrafo Único - Além das Câmaras mencionadas neste Artigo, poderão ser constituídas Câmaras Especiais, de caráter temporário e específico, na forma do Regimento Interno. Ver tópico

Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação baixará pareceres para as decisões que terão força legal para o ensino Pré-Escolar e Fundamental que se constituirão em atos normativos. Ver tópico

Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação sempre de um ano letivo para outro, decidirá sobre as disciplinas da parte diversificada dos curriculos e tomará as demais providências para supriras necessidades no que concerne ao peculiar interesse da Educação Municipal de Orleans, nas escolas Públicas Municipais, estaduais e federais, de pré-escolar e de Ensino Fundamental, das Escolas Comunitárias, confessionais, filantrópicas e particulares. Ver tópico

Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua constituição, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a primeira Mesa Diretora. Ver tópico

Art. 9º - O Plano Municipal de Educação será aprovado em Sessão Plenária, depois de amplamente discutido em sessões especialmente convocadas para tal, com a presença indispensável do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo e deverá levar em conta os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Orleans. Ver tópico

Art. 10 - O Poder Executivo adotará as medidas complementares indispensáveis ao cumprimento da presente Lei. Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

A presente Lei confere com a original, estando registrada no Livro Nº 07, páginas 178 verso, 179, 180, 181 e 182 e encontra-se no arquivo desta Prefeitura.

Orleans, 14 de abril de 1998.

VALMIR FELISBINO

Secretário de Administração

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