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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Lei 2241/09 | Lei nº 2241 de 24 de Março de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Orleans (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS PACIENTES, ATRAVÉS DO NÚMERO DO PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO, QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO." Ver tópico (34 documentos)

JACINTO REDIVO, Prefeito Municipal de Orleans, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores - Internet, bem como nas unidades de saúde do Município de Orleans, a listagem dos pacientes, através do número do protocolo de inscrição, que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública de saúde. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo, unicamente, nos casos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Ver tópico

§ 2º - As informações a serem divulgadas devem conter: Ver tópico

I - o número do protocolo de inscrição fornecido no ato da solicitação das consultas, dos exames, dos procedimentos ou das cirurgias; Ver tópico

II - a data da solicitação das consultas, dos exames, dos procedimentos, ou das cirurgias; Ver tópico

III - aviso do tempo médio previsto para atendimento dos inscritos; Ver tópico

IV - relação dos inscritos habilitados para os respectivos exames, consultas, procedimentos, ou cirurgias; Ver tópico

V - relação dos pacientes já atendidos. Ver tópico

§ 3º - Haverá uma listagem específica para consultas, uma para exames, uma para procedimentos e outra para cirurgias. Ver tópico

§ 4º - As listagens deverão discriminar as consultas, exames, procedimentos ou cirurgias a serem realizados, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Ver tópico

§ 5º - Todas as unidades de saúde do Município ficam obrigadas a tornar pública, mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação dos números de inscrição das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva listagem. Ver tópico

§ 6º - Não poderá haver menção do nome do paciente nas listagens divulgadas, que em seu lugar trará o número do protocolo de inscrição protegendo-se, desta forma, a privacidade. Ver tópico

Art. 2º - Havendo necessidade de alteração da ordem da listagem serão comunicados todos os pacientes nela inscritos, através de observação em campo específico, devendo haver a atualização da listagem no prazo máximo de vinte quatro horas da ocorrência do evento que originou tal alteração, tornando públicas as razões que fundamentaram tal ato e o número do protocolo de inscrição do paciente que foi atendido. Ver tópico

Art. 3º - Os recursos do sistema público de saúde do Município serão utilizados para atender, prioritariamente, os candidatos regularmente inscritos nas listagens de espera. Ver tópico

Art. 4º - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado a manutenção ou a exclusão da inscrição do paciente na respectiva listagem. Ver tópico

Art. 5º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito subjetivo à indenização, se as consultas, os exames, os procedimentos ou as cirurgias não se realizarem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. Ver tópico

Art. 6º - Para comprovação do tempo de espera será fornecido ao paciente, no ato da solicitação das consultas, dos exames, dos procedimentos ou das cirurgias, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar, impresso mecanicamente, o número de inscrição, a sua posição na listagem e as informações necessárias para consultá-la. Ver tópico

Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a manter serviço gratuito para consulta telefônica, através do número do protocolo de inscrição, das listagens de espera. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo realizará, periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios advindos desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde afixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como seu número, possibilidade de alteração da situação do paciente inscrito e as informações necessárias para consultar a listagem. Ver tópico

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Orleans, 24 de março de 2009; 124º da Fundação e 95º da Emancipação Política

JACINTO REDIVO

Prefeito de Orleans

VALTER ORBEM

Secretário de Administração

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